ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº. 009, de 05 de setembro de 2006, acrescentando ao Capítulo II a Seção XIII, Seção XIV e Seção XV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Capítulo II da Lei Complementar nº. 009, de 05 de setembro de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vieirópolis, passa a vigorar acrescida da Seção XIII, com os artigos 23-C e 23-D, da Seção XIV, com os artigos 23-E e 23-F e da Seção XV, com os artigos 23-G e 23-H:
SEÇÃO XIII
Secretaria de Transportes e Trânsito
Art. 23-C À Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito compete:
I - planejar, elaborar e implementar a política de transportes, sistema viário e trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria;
II - coordenar as ações de fiscalização referentes ao transporte, sistema viário e trânsito no território do Município;
III - gerenciar o transporte escolar e a prestação de serviços realizados através dos veículos oficiais e locados;
IV - organizar a circulação de cargas;
V - gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário relacionados com suas atribuições;
VI - gerenciar os serviços de táxi e fiscalização de transportes coletivos;
VII - planejar, promover e incentivar campanhas educativas de trânsito;
VIII - outras atribuições legais inerentes a natureza da secretaria.
Art. 23-D A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
a) Secretário(a) de Transportes e Trânsito.
II – DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
a) Departamento de Transportes.
III – DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – SÍMBOLO DAI
a) Unidade de Apoio Administrativo.
Seção XIV
Secretaria de Meio Ambiente
Art. 23-E À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:
I - desenvolver atividades de orientação e prevenção visando a preservação do meio-ambiente;
II - promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental voltadas para a formação de uma consciência coletiva conservacionista de valorização da natureza e da qualidade de vida;
III - efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de fontes de poluição;
IV - Desempenhar as competências enquanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município de Vieirópolis;
V - administrar, conservar e manter os parques, praças e jardins públicos, bem como promover a implantação e o desenvolvimento das áreas verdes do Município;
VI - Estabelecer, com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Município de Vieirópolis;
VII - Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 23-F A Secretaria de Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
a) Secretário(a) de Meio Ambiente.
II – DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
a) Departamento de Meio Ambiente.
III – DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – SÍMBOLO DAI
a) Unidade de Apoio Administrativo.
Seção XV
Secretaria de Comunicação
Art. 23-G À Secretaria Municipal de Comunicação compete:
I - o planejamento e a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais;
II - a divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais;
III - preparar e expedir a correspondência do Chefe do Poder Executivo;
IV - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo e das demais secretarias no órgão de imprensa oficial do Município;
V - o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e da Administração Municipal;
VI - a interação com as redes sociais, visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;
VII - outras atribuições inerentes a natureza da secretaria.
Art. 23-H A Secretaria de Comunicação tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – DIREÇÃO SUPERIOR – SÍMBOLO DS
a) Secretário(a) de Comunicação.
II – DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR – SÍMBOLO DAS
a) Departamento de Comunicação.
III – DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – SÍMBOLO DAI
a) Assessoria de Serviços de Comunicação;
b) Unidade de Apoio Administrativo.
Art. 2º. A Tabela I, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº. 009/2006, alterada pela Lei Complementar nº 033/2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes cargos:
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I – Cargos de Direção Superior |
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Cargo |
Quantidade |
Símbolo |
Subsídio¹ |
|
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
|
Secretário(a) de Transportes e Trânsito |
01 |
DS |
R$ 2.500,00 |
|
Secretário(a) de Meio Ambiente |
01 |
DS |
R$ 2.500,00 |
|
Secretário(a) de Comunicação |
01 |
DS |
R$ 2.500,00 |
|
¹ Subsídio fixado pela Lei Complementar nº 044, de 06 de julho de 2020 e constante na Tabela I da Lei Complementar nº 033, de 21 de maio de 2013. |
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Art. 3º. A Tabela II, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº. 009/2006, alterada pela Lei Complementar nº 033/2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes cargos:
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I – Cargos de Direção e Assessoramento Superior |
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Cargo |
Quantidade |
Símbolo¹ |
Vencimento² |
|
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
|
Diretor(a) do Departamento de Transportes |
01 |
DAS-3 |
R$ 1.302,00 |
|
Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente |
01 |
DAS-3 |
R$ 1.302,00 |
|
Diretor(a) do Departamento de Comunicação |
01 |
DAS-3 |
R$ 1.302,00 |
|
¹ Simbologia fixada pela Lei Complementar nº 036, de 28 de maio de 2014. ² Vencimento original fixado em R$ 850,00, conforme consta na Tabela II da Lei Complementar nº 033/2013. |
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Art. 4º. A Tabela III, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº. 009/2006, alterada pela Lei Complementar nº 033/2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes cargos e nas seguintes quantidades:
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I – Cargos de Direção e Assistência Intermediária |
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|
Cargo |
Quantidade |
Símbolo |
Vencimento¹ |
|
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor de Serviços de Comunicação |
12 |
DAI-2 |
R$ 1.302,00 |
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Chefe da Unidade de Apoio Administrativo |
15 |
DAI-2 |
R$ 1.302,00 |
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¹ Vencimento original fixado em R$ 678,00, conforme consta na Tabela III da Lei Complementar nº 033/2013. |
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Art. 5º. A Secretaria de Educação e Cultura, prevista na Seção V, art. 10, da Lei Complementar nº. 009/2006, doravante passará a ser denominada Secretaria de Educação.
Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº. 009/2006:
I - incisos II, III, V e VII, do art. 2º;
II - alínea “a”, do inciso II e alínea “b”, do inciso III, ambas do art. 3º;
III - alínea “b”, do inciso II, do art. 7º;
IV - incisos XIV, XV e XVI, do art. 10.
V - incisos IV, V, VI, VII e VIII e X do art. 22.
Art. 7º. Ficam suprimidos da Tabela II e Tabela III, do Anexo Único da Lei Complementar nº. 009/2006, alterada pela Lei Complementar nº 033/2013, os cargos referentes aos dispositivos revogados no artigo anterior.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 27 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:69C8B009