ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionsa a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.030 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.00002.1029 AQ. DE EQUIPAMENTOS, MAQ, VEÍCULOS E MOB. EDUC. INFANTIL
1.542.0000 Trasnf. do FUNDEB / VAAT
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos – PB., 01 de dezembro de 2022.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:69E43084