ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionsa a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.030 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.365.00002.1029 AQ. DE EQUIPAMENTOS, MAQ, VEÍCULOS E MOB. EDUC. INFANTIL

1.542.0000 Trasnf. do FUNDEB / VAAT

4490.52 Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos – PB., 01 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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