ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 230/2017.
Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelece critérios para a sua base de cálculo e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente observando o Código Tributário do Município de Santa Cecília – CTM (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017) faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construída ou não, localizada na zona urbana do Município.
§ 1º – Para efeitos dessa Lei, considera-se como zona urbana aquela situada em local beneficiado com, pelo menos, dois dos seguintes serviços públicos:
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
abastecimento de água;
sistema de esgotos sanitários;
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel.
§ 2º – Será ainda considerada zona urbana a área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizado fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 2º - Para os efeitos desse imposto, o bem imóvel será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º – Considera-se como terreno o bem imóvel:
sem edificação;
com construção paralisada ou em andamento;
com edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
com construção de natureza temporária ou provisória ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º – Considera-se como prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, que não esteja compreendido no parágrafo anterior.
Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada ano, ressalvados os casos de edificações construídas no decorrer do exercício cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, no primeiro dia do exercício subsequente ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação.
Art. 4º - A incidência do imposto alcança:
quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independente de sua forma, superfície, estrutura, destinação ou utilização;
as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, ainda que localizadas fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio;
os terrenos, arruados ou não, sem edificações ou que houve edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;
os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 5º - A incidência do imposto independe:
da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
do resultado financeiro da exploração econômica do imóvel;
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Art. 6º - O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo com o ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.
Art. 7º - O imposto incidirá sobre o imóvel que estiver localizado na zona urbana ou urbanizável, desde que esteja devidamente legalizado e que seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo terão o valor venal calculado em 10% (dez por cento) do menor valor atribuído ao metro quadrado (m²) do imóvel territorial loteado para fins de IPTU.
Art. 8º - O imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precisamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
§ 1º - A comprovação de que trata o presente artigo se dará, obrigatoriamente, com a exibição da inscrição no cadastro de produtor rural da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, de notas fiscais de produtor emitidas por ocasião da venda dos produtos e notas fiscais de aquisição de insumos.
§ 2º - Para usufruir desta não incidência os contribuintes deverão fazer requerimento, à Prefeitura, instruído com as comprovações de que trata o parágrafo anterior, o qual deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício, sob pena de lançamento do imposto para o exercício seguinte.
Seção II
Da Imunidade e da Isenção
Art. 9º. São isentos do imposto, conforme estão previstos no art. Art. 29 da Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Santa Cecília – CTM):
as áreas ocupadas por matas e demais formas de vegetação, declaradas como de preservação permanente e ou monumentos naturais identificados de acordo com a legislação pertinente;
os imóveis tombados ou sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho, bem como aqueles identificados como de interesse de preservação, na forma da legislação pertinente;
os imóveis edificados e as áreas de terrenos localizados abaixo da cota altimétrica de 50,00 metros, cedidos gratuitamente para uso da Municipalidade, por meio de contrato de comodato, enquanto durar a cessão;
as áreas localizadas acima da cota altimétrica de 50,00 metros, como de interesse à preservação ecológica, na forma da legislação pertinente;
o prédio de propriedade do ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva ou ex- companheira;
os prédios cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 1500 (um mil e quinhentos reais);
os terrenos cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 750 (setecentos e cinquenta reais);
os imóveis cujo valor do imposto seja inferior a 0,25 UFM (um quarto da Unidade Fiscal do Município);
os imóveis de particular cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado ou Município;
o prédio único pertencente à pessoa reconhecidamente pobre;
a habitação popular destinada à moradia do proprietário(a), do(a) seu(sua) cônjuge, filho(a) ou menor portador(a) de deficiência física, desde que outra não possua no território do Município, e cuja renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo vigente;
o imóvel único, de propriedade, domínio útil ou posse, que sirva exclusivamente para residência de pessoa com mais de setenta anos e que aufira renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente;
o imóvel único, de propriedade, domínio útil ou posse, que sirva exclusivamente de residência para pessoa portador(a) de deficiência física e que aufira renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente;
as edificações construídas nas favelas urbanizadas ou não;
o terreno que for utilizado como praça de esporte de caráter amador, e o imóvel que lhe servir de sede social.
§ 1º – Para se beneficiar da isenção, definida no inciso X deste artigo, fica caracterizada como pessoa reconhecidamente pobre aquela cuja renda total da família não ultrapassar a um salário mínimo vigente;
§ 2º – O benefício de isenção fiscal será concedido mediante requerimento à Prefeitura, em formulário próprio, distribuído gratuitamente.
§ 3º – A definição dos procedimentos para obtenção da isenção do imposto para os imóveis definidos nos incisos I e II deste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
§ 4º – Definidos os procedimentos de que trata o parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá conceder a isenção parcial até o limite de 50% (cinquenta por cento) do imposto, desde que os critérios não sejam atendidos na sua totalidade.
§ 5º – Os critérios para definição de habitação popular, de que trata o inciso XI deste artigo, serão os seguintes:
o imóvel deverá ter área de construção igual ou inferior a 30 m² (trinta metros quadrados);
a testada deverá ser igual ou inferior a seis metros (valor máximo para a testada padrão baixo, conforme o Código de Obras do Município de Santa Cecília);
acabamento tipo padrão baixo Código de Obras do Município de Santa Cecília);
não possuir suíte.
Art. 10 - São imunes ao lançamento do imposto, os imóveis vinculados às finalidades essenciais:
da União, do Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias e fundações;
dos templos de qualquer culto;
dos partidos políticos e suas fundações;
das entidades sindicais dos trabalhadores;
das instituições de educação; de assistência social; de pesquisa; de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;
associações culturais, assim consideradas por lei, e desde que suas rendas sejam destinadas integralmente para seus fins;
entidade de utilidade pública, assim estabelecida por lei municipal.
Seção III
Do Contribuinte e da Base de Cálculo
Art. 11 – Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes.
Art. 12 – São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existente à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
o espólio, pelos débitos do de cujos, existentes à data da abertura da sucessão;
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio, existentes à data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
§ 1º O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou até, sob firma individual.
§ 2º – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores emitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
Art. 13 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, fixado na forma desta Lei.
Art. 14 – O valor venal do bem imóvel será fixado em função da área do imóvel, do preço corrente de transação do mercado imobiliário, de sua localização, dos elementos básicos de construção e dos serviços públicos do logradouro determinados pela lei que instituiu a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), respeitado o disposto no Código Tributário do Município de Santa Cecília (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017).
Seção IV
Dos Valores e Alíquotas
Art. 15 – O valor venal do imóvel não-edificado (terreno) será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado (m²) do terreno, conforme o disposto na PGVI.
Art. 16 – O valor venal da edificação será apurado pela multiplicação da quantidade de área construída pelo valor do metro quadrado (m²) de construção, conforme o Art. 5º da PGVI.
Art. 17 – As alíquotas aplicadas ao IPTU são as seguintes, considerados o uso residencial, o uso não residencial e o valor do imóvel, de acordo com o Art. 18 do CTM (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017):
I – para os imóveis construídos para uso residencial:
a) Até 15.000,00 – 0,5%;
b) De 15.000,01 a 22.500,00 – 0,6%;
c) De 22.500,01 a 30.000,00 – 0,7%;
d) De 30.000,01 a 40.000,00 – 0,8%;
e) De 40.000,01 a 50.000,00 – 0,9%;
f) Acima de 50.000,00 – 1,0%;
II – para os imóveis construídos para uso não-residencial:
a) Até 15.000,00 – 0,6%;
b) De 15.000,01 a 22.500,00 – 0,7%;
c) De 22.500,01 a 30.000,00 – 0,8%;
d) De 30.000,01 a 40.000,00 – 0,9%;
e) De 40.000,01 a 50.000,00 – 1,0%;
f) Acima de 50.000,00 – 1,1%;
III – para os imóveis não-construídos (terrenos):
a) Até 7.000,00 – 0,5%;
b) De 7.000,01 a 10.000,00 – 0,6%;
c) De 10.000 a 15.000,00 – 0,7%;
d) De 15.000,01 a 20.000,00 – 0,8%;
e) De 20.000,01 a 25.000,00 – 0,9%;
f) Acima de 25.000,00 – 1,0%.
Art. 18 - Fica instituído o fator de redução de 10% (dez por cento) do total do imposto devido pelos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais em cuja calçada (passeio) haja plantada, pelo menos, uma árvore, até o limite de 30% (trinta por cento) correspondendo à existência de três ou mais árvores.
Seção V
Do Cadastro Imobiliário Fiscal
Art. 19 – O Cadastro Imobiliário Fiscal compreende:
os terrenos vagos existentes ou que venham a vagar, desde que considerados urbanos;
as edificações existentes ou que venham a ser construídas nas áreas urbanas.
Art. 20 – São de inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis existentes como unidade por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiadas por isenção ou imunidade.
Seção VI
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 21 – Serão lançados Imposto Prediais Urbanos e Territoriais Urbanos ou ambos conjuntamente, considerando:
Predial Urbano, quando o imóvel, ou parte dele for constituído do solo com o que lhe seja incorporado permanentemente inclusive os edifícios e as construções que possam servir para habitação e ou para o exercício de quaisquer atividades;
Territorial Urbano, quando o imóvel, ou parte dele, for constituído unicamente do solo com exclusão de quaisquer benfeitorias ou acessões.
Art. 22 – O imposto é de lançamento anual, respeitada a situação do imóvel no início do exercício a que se referir à tributação, salvo se ocorrer um dos seguintes fatos, que determinará seu enquadramento nos incisos I e II do artigo precedente:
conclusão de obras durante o exercício quando o imposto será devido a partir da data do despacho que conceder Habite-se, a requerimento do interessado;
destruição ou demolição de prédios no decorrer do exercício, quando o imposto será devido, a partir do mês seguinte, inclusive, ao de sua destruição ou demolição, quando regularmente comunicado o fato à Prefeitura ou detectado por ela e apurada a impossibilidade de sua utilização;
os imóveis que tenham frente para mais de uma via pública, lançar-se-ão por aquela que possua mais melhoramentos ou sendo estes iguais, por aquela em que tenha maior testada;
§ 1º O lançamento será feito com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo que a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel.
§ 2º Os contribuintes do imposto tomarão conhecimento do lançamento por meio de notificação pessoal ou por editais publicados no Jornal Oficial do Município.
§ 3º - É assegurada ao contribuinte a transparência no lançamento do imposto, apurado na forma do parágrafo anterior, por meio de informações relativas ao imóvel, que justificam o valor apurado, a serem publicadas no impresso, próprio para a cobrança do imposto, que deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, os seguintes elementos:
áreas do terreno e da edificação, respectivamente;
valores, por metro quadrado e venal, do terreno e da edificação, respectivamente;
alíquotas incidentes.
Art. 23 – Serão lançados como imposto territorial urbano, além do terreno, imóvel descrito no § 1º, Art. 2º, desta Lei:
os imóveis com construções sem permanência, que possam ser retirados sem destruição, modificação ou fratura dos mesmos;
os imóveis com construções paralisadas ou em andamento, bem como as condenadas ou em ruínas, ou quando consideradas inadequadas, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade das mesmas;
o remanescente de 5 (cinco) vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas, e computado no lançamento do Imposto Predial.
Art. 24 – Será considerada para cálculo do imposto predial urbano, a área correspondente ao total da superfície coberta pelas edificações existentes no imóvel – descrito no § 2º, Art. 2º desta Lei – compreendendo neste não só a edificação principal, como as edículas e dependências utilizadas em benefício do imóvel principal.
Art. 25 – O imposto será lançado em nome do contribuinte de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 1º Tratando-se de imóvel, objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos.
§ 2º Na hipótese de existência no condomínio, de unidade independente, de propriedade de mais de uma pessoa, o lançamento do imposto será procedido, a critério da repartição competente em nome de um, alguns, ou de todos os coproprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os demais pelo ônus fiscal.
Art. 26 – O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel, como unidade autônoma ou subunidade, ainda que, imóveis contíguos ou vizinhos, pertençam ao mesmo contribuinte ou grupo de contribuintes, quando desmembrados pela Prefeitura.
§ 1º Para efeito desse imposto, consideram-se:
unidade autônoma – todo imóvel ou parcela deste, edificado ou não, que possa ser considerado como um todo, distinto dos demais, mesmo que ligado a outros ou com outros assentados em mesma propriedade;
subunidade – quando no imóvel considerado unidade autônoma, haja áreas suscetíveis de delimitação física ou jurídica, independente, e como tal, possam ser considerados separadamente, tais como:
apartamentos em prédios de condomínios;
as edículas, garagens, depósitos, quando de uso isolado.
§ 2º Constituirão, a critério da administração em apenas uma unidade autônoma, as edificações que embora no mesmo terreno ou ligadas a outras se prestem ao exercício de única atividade ou várias atividades, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial, industrial ou de serviços.
Art. 27 – Para efeito desta Lei, a definição de unidade autônoma e subunidade é interpretada, abstraindo-se da natureza do título aquisitivo da propriedade, posse, domínio ou ocupação da parcela que nesse mesmo título fez constar como pertencente ao herdeiro, coproprietário, compromissário ou condômino.
Art. 28 – A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel urbano que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, nos termos da legislação tributária e civil vigentes, mesmo que beneficiado por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 29 – A inscrição será feita em formulário próprio, conforme o Anexo VI desta Lei, a ser aprovado pela Prefeitura, no qual o contribuinte declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que lhe sejam exigidos:
nome e qualificação;
endereço para entrega do aviso;
localização do imóvel especialmente:
bairro ou vila;
avenida, praça, rua ou estrada em que estiver situada a respectiva numeração;
número da quadra e do lote, em caso de área em loteamento;
croquis em anexo, indicando o número e distância do imóvel construído mais próximo ou distância da esquina;
valor venal do imóvel (terreno ou construção);
dados do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil e do respectivo registro;
qualidade em que a posse é exercida;
características do terreno:
dimensão e área;
confrontações;
características de edificações:
área do pavimento térreo;
número de pavimentos;
número e especificação dos cômodos;
área total da edificação;
data do alvará;
data do habite-se.
Parágrafo único. A apresentação do habite-se poderá ser feita a qualquer tempo do ano em curso para a transformação do imposto territorial para predial.
Art. 30 – O contribuinte ou responsável deverá declarar, preenchendo ficha aprovada pela Prefeitura dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da respectiva ocorrência:
as reformas, ampliações ou modificações de uso;
outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto.
Parágrafo único. O não-cumprimento do estabelecido neste artigo implicará em multa de 5% (cinco por cento) no quantum do imposto devido.
Art. 31 – Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis construídos não inscritos no prazo e na forma regulares, bem como aqueles que apresentem, na ficha de inscrição, erro, falsidade ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
Art. 32 – A arrecadação do imposto é anual e sua quitação será feita de uma só vez (cota única), pelo pagamento integral, podendo o contribuinte obter descontos ou acréscimos, conforme a data de pagamento a ser fixada pela Prefeitura no Calendário Fiscal e de acordo com os critérios seguintes:
desconto de 30% (trinta por cento), para o contribuinte que quitar o imposto integral (cota única) na primeira data de pagamento;
desconto de 20% (vinte por cento), para o contribuinte que quitar o imposto integral (cota única) na segunda data de pagamento;
desconto de 10% (dez por cento), para o contribuinte que quitar o imposto integral (cota única) na terceira data de pagamento;
o valor do imposto, inicialmente cobrado pela Secretaria de Finanças, sofrerá um acréscimo de 10% (dez por cento), quando quitado após a terceira data de pagamento e até o dia 20 de dezembro.
Parágrafo único. O pagamento do imposto não implicará reconhecimento pelo Município para quaisquer fins de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel urbano.
Art. 33 – A inscrição do crédito em dívida ativa da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas nos artigos 190 a 193, do Código Tributário Nacional.
Capítulo II
Das Obrigações Acessórias
Seção Única
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 34 – A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida:
pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
por qualquer dos condôminos;
de ofício, pelo órgão competente:
em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou entidade autárquica;
após o prazo estabelecido para o adquirente, quando denunciada pelo transmitente ou por informações do Cartório de Registro Geral de Imóveis;
por meio de levantamento cadastral.
Art. 35 – O contribuinte deverá declarar, ao órgão competente, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência:
a aquisição de imóvel edificado ou não;
a modificação de uso;
a mudança de endereço para entrega de notificações;
outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência do imposto.
Art. 36 – Os responsáveis por loteamento ou incorporação imobiliária ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Prefeitura, relação das unidades que no mês anterior tenham sido alienadas por escritura pública ou documento particular, mencionado o número de lote e quadra ou da unidade construída bem como, o valor da venda e o registro em cartório, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Art. 37 – As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais serão inscritas e lançadas, de ofício, apenas para efeitos fiscais.
§ 1º – A inscrição e os efeitos, no caso deste artigo, não criam direito ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título, e não excluem o direito da repartição de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais ou a sua demolição independentemente das sanções cabíveis.
§ 2º – A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizada sempre que se verificar qualquer alteração da situação anterior do imóvel.
Art. 38 – Até o dia 10 (dez) de cada mês, os oficiais de registro de imóveis, na conformidade do disposto no inciso I, art. 197 do Código Tributário Nacional, enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, tais como: transferências, averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Capítulo III
Das disposições Finais
Art. 39 – Lei disporá sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Art. 40 – Sempre que necessário o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 41 – Na hipótese de inadimplência, aplicar-se-á o disposto no Código Tributário do Município de Santa Cecília (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017)e em outras normas legais vigentes.
Art. 42 – As multas, infrações e penalidades estão previstas no Código Tributário do Município de Santa Cecília (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017).
Art. 43 – Na administração e cobrança do IPTU aplicar-se-ão as normas do Código Tributário do Município de Santa Cecília (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017) e as gerais do direito tributário instituídas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e suas alterações (Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005), e demais disposições legais.
Art. 44 – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 45 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, em 18 de dezembro de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:69EDCBDD