ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 480/2026

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,

 

CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;

 

CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 04 de agosto de 2014 e que entrou em exercício no cargo em 07 de agosto de 2014, a cada dia 07 de agosto de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;

 

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026, que se completou em 07 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;

 

Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1307/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.

 

R E S O L V E:

 

Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora LISSIANE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 0066253, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relativas ao período de 2025/2026, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados os efeitos retroativos a partir de 04/11/2026 a 03/12/2026.

 

Picuí-PB, 11 de novembro de 2026.

 

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:6A1C901F