ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI 972/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 972/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA DO ANIVERSÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ.

 

A Prefeitura Municipal de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou o seguinte Projeto de lei e eu, Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, sanciono a seguinte Lei:

Considerando a relevância social da data do nascimento do funcionário;

Considerando a importância que os servidores da administração direta e indireta tem para o crescimento e desenvolvimento municipal;

Considerando a Lei Estadual 14.662 de 18 de agosto de 2026;

Considerando que, não há danos ao erário público tampouco danos financeiros ao servidor da administração direta e indireta deste município.

Art. 1 CONCEDER PONTO FACULTATIVO aos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados da administração direta e indireta do Município de Caaporã/PB sem danos financeiros aos mesmos e sem compensação de carga horária para repor o dia concedido.

Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Caaporã, 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:6A5336BE