ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 569, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suasatribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia deR$ 424.058,00(Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Cinquenta e Oito Reais) destinado ao reforço de dotações noOrçamento vigente, como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 365 5000 1008 Construção e/ou reforma de Unidades de Educação Infantil |
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0000102 4490.51 99 15690000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
214.853,00 |
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Total da Ação |
214.853,00 |
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12 365 5000 2013 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche |
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0000185 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
264.853,00 |
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02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo |
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0000262 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
10.000,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde |
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0000408 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
41.393,00 |
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Total da Ação |
41.393,00 |
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10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica |
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0000449 3390.36 99 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
29.000,00 |
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Total da Ação |
29.000,00 |
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10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica |
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0000519 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
70.000,00 |
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Total da Ação |
70.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
140.393,00 |
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Prefeitura Municipal de Cabaceiras |
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Secretaria de Finanças |
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Departamento de Contabilidade |
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05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 244 1007 2055 Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD / PBF |
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0000610 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.601,00 |
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Total da Ação |
2.601,00 |
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08 244 1007 2060 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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0000654 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
6.211,00 |
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Total da Ação |
6.211,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
8.812,00 |
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Total de Suplementações |
424.058,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 424.058,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Cinquenta e Oito Reais), como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais |
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0000079 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação |
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0000089 4490.52 99 15421030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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0000092 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
49.205,00 |
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Total da Ação |
149.205,00 |
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12 365 5000 1008 Construção e/ou reforma de Unidades de Educação Infantil |
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0000100 4490.51 99 15421030 OBRAS E INSTALAÇÕES |
24.853,00 |
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0000103 4490.51 99 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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Total da Ação |
74.853,00 |
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12 361 1004 1010 Aquisição de Equipamentos de Informática Laboratóriais |
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0000109 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
324.058,00 |
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02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares |
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0000364 4490.52 99 17100000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 302 1008 1028 Implantação de Unidades para Serviços da Saúde |
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0000414 4490.52 99 17100000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL |
50.000,00 |
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PERMANENTE |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
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Total de Anulações |
424.058,00 |
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Prefeitura Municipal de Cabaceiras |
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Secretaria de Finanças |
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Departamento de Contabilidade |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
424.058,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:6A63DBBA