ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 22/2024

PORTARIA Nº 22/2024 DE 22 DE AGOSTO DE 2024

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, do: Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022 e de acordo com o Processo TC Nº 12434/20 com o ACORDÃO AC1 – TC- 01021/2024:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - ANULAR a Portaria nº 21/2020, de 01 de julho de 2020, que concedeu PENSÃO VITALÍCIA ao Sr. ANTONIO MERQUIADES DE MEDEIROS, inscrito no cadastro de pessoas físicas – CPF/MF Nº 057.896.564-04, portador da cédula de identidade RG Nº 128.321 – 2ª VIA – Órgão Expedidor SSDS/PB, na condição de viúvo da ex-segurada, a Sra. MARIA DAS NEVES HERCULANO MERQUIADES, matrícula nº 678, que ocupou o cargo de professora, lotada na Secretaria de Educação deste Município, a partir da data do óbito ocorrido em 03/06/2020, com fundamento no Art. 5º da Lei Complementar Municipal Nº 90/2019 c/c Art. 40, §7º da CF/1988 e Art. 23 da EC 103/2019.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito ocorrido em 03 de junho de 2020.

 

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Esperança - PB, 22 de agosto de 2024.

 

ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente Do FUNPREV


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:6A679DCB