ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Contrato nº 00027/2025-SDC – Pregão Eletrônico nº 00003/2025

Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual

Contratado: NAILTON ROCHA MONTEIRO 07508823443, CNPJ nº 29.412.326/0001-08

 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

Ao representante legal da empresa NAILTON ROCHA MONTEIRO 07508823443 – Rua Pedro Adailton Souto, 203 – São José – Lagoa Seca - PB, CNPJ nº 29.412.326/0001-08.

O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46/0001-41, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:

Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00003/2025, visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE HORTIFRUTI PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO. O qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00027/2025-SDC;

Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula nona do edital em que trata das obrigações do contratado, na alínea A. Executar devidamente o fornecimento descrito na cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº 00007/2025-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos termos da Lei 14.133/21;

 

RESOLVE:

 

NOTIFICAR a empresa NAILTON ROCHA MONTEIRO 07508823443 – Rua Pedro Adailton Souto, 203 – São José – Lagoa Seca - PB, CNPJ nº 29.412.326/0001-08, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00027/2025-SDC, de forma eficiente, de acordo com as normas sanitárias e de acordo com o a clausula nona do contrato. Tais falhas configuram inexecução parcial do contrato, sujeitando a contratada às sanções administrativas previstas no contrato e na legislação aplicável, incluindo advertência, multa, suspensão de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade. Dessa forma, concedemos o prazo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação para que V.Sa. apresente justificativa formal, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais.

O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.

 

Alagoa Nova/PB, 08 de maio de 2025

 

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:6A6C41AA