ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 534, DE 04 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reis).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO

23 – Comercio e Serviço

451 – Infraestrutura Urbana

1002 – Fortalecimento da Comercialização

1063 – Revitalização do Mercado Público de Vieirópolis

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações............................R$ 450.000,00

FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições...............R$ 5.000,00

FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

4.4.90.51 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 45.000,00

FR: 1500.1000 – Recursos Livres (Ordinário)

TOTAL R$ 500.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

04 – Administração

122 – Administração Geral

1014 – Infraestrutura Urbana

1018 – Construção do Centro Administrativo

4.4.90.51 – Obras e instalações..............................R$ 50.000,00

FR: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1020 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................R$ 50.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1006 – PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA SEDE E DISTRITOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações.................................R$ 50.000,00

FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1009 – FORTALECER A AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA

1008 - CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações................................R$ 50.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do ensino

2026 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física......R$ 100.000,00

FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

20 – Agricultura

544 – Recursos Hídricos

1003 – Expansão do ensino

1039 – Construção de Açude

4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 50.000,00

FR: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

2003 – Atividades da Administração Geral

2021 – MANUTENÇÃO E ADM DA SEC DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.90.13 – Obrigações Patronais...............................R$ 50.000,00

FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1003 – Expansão do Ensino

2034 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil....R$ 100.000,00

FR: 15401030 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%

 

TOTAL GERAL ANULAÇÕES...... R$ 500.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 04 de março de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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