ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem; destinada a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 11 de maio de 2023.

 

Parágrafo Único. Serão pagas parcelas retroativas a maio de 2023, data da Lei Federal.

 

Art. 2º As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações.

 

Art. 3º Para fins de pagamento das presentes Parcelas salariais, serão incorporadas às mesmas, as gratificações fixas, como a de ESF.

 

Art. 4º Fica criado o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com duas vagas a serem incluídas no quadro da Saúde e vencimentos conforme tabela anexa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2023.

 

JOSE DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

CARGO

REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO BASE + PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO)

ENFERMEIRA

40 HORAS

R$ 4.318,18

32 HORAS

R$ 3.454,55

20 HORAS

2.159,09

TÉCNICA EM ENFERMAGEM

40 HORAS

R$ 3.022,72

32 HORAS

R$ 2.418,18

24 HORAS

R$ 1.813,20

AUXILIAR EM ENFERMAGEM

40 HORAS

R$ 2.159,06

32 HORAS

1.727,27

20 HORAS

1.079,54*

 

* Valor menor do que o mínimo, será arredondado para R$ 1.320,00.


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:6A97F241