ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Olivedos/PB, a gratificação anual permanente de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, a fim de valorização do trabalho destes servidores.
Parágrafo Único. Não haverá distinção entre Agentes efetivos e contratados por excepcional interesse público.
Art. 2º É obrigatório o cadastro junto à Prefeitura Municipal de Olivedos, de todos os ACS e ACE e também no CNES do Ministério da Saúde.
Art. 3º O valor da Gratificação será de 01 (um) salário do cargo, na forma do piso.
Parágrafo Único. Tal Gratificação será paga anualmente em uma ou duas parcelas, a depender de acordo da classe com o Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei ocorrerão totalmente por conta do Município, de forma independente do repasse federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2022.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:6AA104CE