ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Conceição, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Chefe de Engenharia;
II - Assessor de Georreferenciamento;
III - Assessor de Engenharia.
CAPÍTULO II
DO CARGO DE CHEFE DE ENGENHARIA
Art. 2º O cargo de Chefe de Engenharia, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, tem por finalidade coordenar, planejar e supervisionar as atividades de engenharia do Município de Conceição.
§ 1º O cargo de Chefe de Engenharia terá simbologia ENG1, com remuneração de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
§ 2º A jornada de trabalho do Chefe de Engenharia será de 40 (quarenta) horas semanais, em regime presencial.
§ 3º Para assumir o cargo de Chefe de Engenharia, o profissional deverá ser Engenheiro Civil, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Art. 3º São atribuições do cargo de Chefe de Engenharia:
I - Coordenar e supervisionar todas as atividades de engenharia do Município;
II - Planejar, elaborar, executar e fiscalizar projetos de obras públicas municipais;
III - Assinar como responsável técnico pelas obras do Município, na ausência de outros engenheiros;
IV - Emitir pareceres técnicos em sua área de competência;
V - Elaborar orçamentos e cronogramas físico-financeiros das obras municipais;
VI - Fiscalizar a execução de obras e serviços técnicos contratados pelo Município;
VII - Realizar vistorias técnicas em edificações e emitir laudos;
VIII - Coordenar a equipe de engenharia do Município, incluindo engenheiros civis auxiliares;
IX - Elaborar e manter atualizado o cadastro técnico das obras municipais;
X - Assessorar o Prefeito e o Secretário de Infraestrutura em assuntos relacionados à engenharia;
XI - Propor e implementar medidas para a melhoria da infraestrutura municipal;
XII - Supervisionar a elaboração e execução do Plano Diretor do Município;
XIII - Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais;
XIV - Zelar pela observância das normas técnicas e de segurança na execução das obras municipais;
XV - Outras atribuições correlatas, conforme determinação do Prefeito ou do Secretário de Infraestrutura.
Parágrafo único. O Chefe de Engenharia poderá contar com o auxílio de engenheiros civis do quadro efetivo, permanecendo, contudo, como responsável direto pelas atividades de engenharia do Município.
CAPÍTULO III
DO CARGO DE ASSESSOR DE GEORREFERENCIAMENTO
Art. 4º O cargo de Assessor de Georreferenciamento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, tem por finalidade auxiliar nas atividades de georreferenciamento e gestão de informações de obras do Município.
§ 1º O cargo de Assessor de Georreferenciamento terá simbologia SM3, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
§ 2º A jornada de trabalho do Assessor de Georreferenciamento será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser exercida de forma presencial ou híbrida (presencial e virtual).
Art. 5º São atribuições do cargo de Assessor de Georreferenciamento:
I - Alimentar o sistema GEOobras ou outros sistemas que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba venha a utilizar;
II - Receber e processar as notas fiscais relacionadas às obras municipais;
III - Realizar o envio de boletins de medições, memoriais de cálculos e memoriais descritivos;
IV - Auxiliar o Chefe de Engenharia no planejamento orçamentário;
V - Manter atualizado o banco de dados georreferenciados das obras e infraestruturas municipais;
VI - Elaborar mapas temáticos e relatórios técnicos relacionados às obras municipais;
VII - Outras atribuições correlatas, conforme determinação do Chefe de Engenharia ou do Secretário de Infraestrutura.
CAPÍTULO IV
DO CARGO DE ASSESSOR DE ENGENHARIA
Art. 6º O cargo de Assessor de Engenharia, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, tem por finalidade auxiliar o Chefe de Engenharia nas atividades técnicas e administrativas relacionadas à engenharia do Município.
§ 1º O cargo de Assessor de Engenharia terá simbologia SM3, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
§ 2º A jornada de trabalho do Assessor de Engenharia será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser exercida de forma presencial ou híbrida (presencial e virtual).
Art. 7º São atribuições do cargo de Assessor de Engenharia:
I - Auxiliar o Chefe de Engenharia na elaboração e revisão de projetos de obras públicas;
II - Realizar levantamentos técnicos e coleta de dados para subsidiar a elaboração de projetos;
III - Acompanhar a execução de obras, realizando vistorias e elaborando relatórios técnicos;
IV - Auxiliar na fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia;
V - Colaborar na elaboração de orçamentos e cronogramas de obras;
VI - Prestar suporte técnico na elaboração de pareceres e laudos de engenharia;
VII - Auxiliar na organização e manutenção do arquivo técnico do setor de engenharia;
VIII - Participar de reuniões técnicas e apresentações de projetos;
IX - Colaborar na elaboração de especificações técnicas para licitações de obras e serviços de engenharia;
X - Auxiliar na interface com outros órgãos municipais, estaduais e federais em assuntos relacionados à engenharia;
XI - Outras atribuições correlatas, conforme determinação do Chefe de Engenharia ou do Secretário de Infraestrutura.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na Lei Municipal do Plano de Cargos e Carreiras para adequá-la às disposições desta Lei Complementar.
Art. 10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:6AAC5556