ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
FIXAR OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos dos Servidores ocupantes de cargos comissionados e função de confiança na Câmara Municipal de Alhandra fixados de acordo com a tabela de referência e vencimentos constantes do Anexo I.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra serão sempre fixados por lei.
Parágrafo único. os vencimentos constantes do Anexo 1 serão reajustados anualmente em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Alhandra.
Art.3º As despesas com custeio dos cargos e funções constantes na presente Lei correrão por conta dos recursos previstos sobre a rubrica orçamentária
01.010.01.031.1001.2001 – 319011.9900 – Pessoal ativo geral.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito do constitucional, 12 de dezembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÕES
|
Nº DE CARGOS: |
CARGO: |
SÍMBOLO: |
REMUNERAÇÃO: |
|
01 (um) |
CHEFE DE GABINETE DA PRESINDÊNCIA |
PL-DAS-101 |
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) |
|
01 (um) |
CHEFE DE TESOURARIA |
PL-DAS-102 |
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) |
|
01 (um) |
DIRETOR EXECUTIVO |
PL-DAS-103 |
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) |
|
01 (um) |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
PL-DAS-104 |
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) |
|
01 (um) |
ASSESSOR LEGISLATIVO |
PL-DAS-105 |
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) |
|
01 (um) |
CHEFE DE ARQUIVO |
PL-DAS-106 |
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) |
|
01 (um) |
DIRETOR FINANCEIRO |
PL-DAS-107 |
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) |
|
01 (um) |
DIRETOR DE PROJETOS |
PL-DAS-108 |
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) |
|
01 (um) |
DIRETOR LEGISLATIVO |
PL-DAS-109 |
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) |
|
01 (um) |
CHEFE DE VIGILÂNCIA |
PL-DAS-110 |
R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) |
|
01 (um) |
CHEFE DO SETOR PESSOAL |
PL-DAS-111 |
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) |
|
01 (um) |
CHEFE DO SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
PL-DAS-112 |
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) |
|
11 (onze) |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
PL-DAS-113 |
R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) |
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMUNERAÇÕES
|
Nº DE CARGOS: |
CARGO: |
SÍMBOLO: |
REMUNERAÇÃO: |
|
02 (DOIS) |
ASSESSOR DE REDAÇAO DE ATAS |
PL-SE-01 |
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) |
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02 (DOIS) |
ASSISTENTE DE PLENÁRIO |
PL-SE-02 |
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) |
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021(UM) |
ASSESSOR DA MESA DA CÂMARA |
PL-SE-03 |
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) |
|
02 (DOIS) |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
PL-SE-04 |
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) |
|
01 (um) |
ASSISTENTE DE OPERAÇÃO DE SOM |
PL-SE-05 |
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) |
|
02 (DOIS) |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
PL-SE-06 |
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) |
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:6AE9A3E9