ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 20.60 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1004.2085 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 500 RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTO. 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA. 12.361.1004.2128 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%. 540 TRANSFERENCIA DO FUNDEB – IMPOSTO E TRANSFERENCIA DE IMPOSTO 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 30/05/2030.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lagoa e: CT Nº 00064/2025 - 13.06.2025 - ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - CNPJ 03.678.936/0001-64 - R$ 826.393,84 (oitocentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). Com o objetivo de agilizar o processo e maximizar os benefícios para o Município, propomos honorários competitivos, sendo R$150,00 para cada R$1.000,00 do proveito econômico obtido, valor este, notadamente, inferior à média de mercado de serviços análogos fato que demonstra a vantajosidade da contratação


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:6B08BB80