ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
LEI Nº 362, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal de Coremas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 159.540,75 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), destinado a assegurar as ações destinadas ao Setor Cultural – Lei Complementar Federal Nº 195 /2022 - Paulo Gustavo.
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DIREITOS HUMANOS
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
3049 – Manter as ações desenvolvidas no sentido de divulgar os atrativos turisticos
2163 - Promoção de Eventos Culturais - Setor Cultural - Audiovisual
Objetivo: Apoiar e incentivar a promoção ações no setor Audiovisual por meio de produção de documentários, vídeo clipes, vídeo biografias e demais produções audiovisuais, com o objetivo de imortalizar a memória de personalidades que contribuíram para a história da cultura, seja in memória ou não, com a finalidade de preservação do patrimônio imaterial do município de Coremas-PB. Conforme previsão no art. 17 do Decreto nº 11.525/23, 5% dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para a operacionalização da lei.
FONTE DE RECURSOS: 17150000- Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art.6º - Audiovisual
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3390.36 – Serviços de terceiros – Pessoa Física............R$ 107.867,90
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 5.677,25
TOTAL:................R$ 113.545,15
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
3049 – Manter as ações desenvolvidas no sentido de divulgar os atrativos turisticos
2164 – Promoção de Eventos Culturais - Setor Cultural - Demais Setores Culturais
Objetivo: Chamamento público simplificado, com o objetivo de fomentar ações e/ou premiar iniciativas culturais de fazedores de cultura e artistas do município de Coremas - PB. Serão premiadas ou fomentadas atividades artístico culturais do município nas modalidades de: economia solidária e economia criativa, a atividade artística, cursos, produções ou manifestações culturais através de prêmios e/ou manutenção, desenvolvimento de espaços culturais, microempreendedores individuais, de microempresas e pequenas empresas culturais, de instituições, e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia do covid-19. Conforme previsão no art. 17 do decreto 11.525/23, dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para a operacionalização da mesma.
FONTE DE RECURSOS: 17160000- Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º- Demais Setores Culturais.
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3390.36 – Serviço de terceiros – Pessoa Física.............R$ 43.695,82
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$ 2.299,78
TOTAL:..............R$ 45.995,60
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior as disponibilidades caracterizadas nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
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Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Coremas-PB, 11 de setembro de 2023.
IRANI ALEXANDRINO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francieudo Soares da Silva
Código Identificador:6B68EE6E