ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2026

O Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a concessão de licença para trato de interesse particular, por 02 (dois) anos, à servidora, através da Portaria nº 250/2025, em 22 de agosto de 2025, publicada no Diário oficial dos Municípios do Estado da Paraíba em 25/08/2025.

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 395/2026/SMAS, encaminhado pela Secretária Municipal de Assistência Social, onde a mesma solicita a cassação da Licença para trato de interesse particular concedida acima, tendo em vista a exoneração da servidora Gziana Cleciany Silva de Araújo;

 

CONSIDERANDO que o Município necessita de mais Assistentes Sociais para desempenhar suas atividades no atendimento à população usuária dos serviços;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente das atividades desempenhadas pela servidora, que exerce o cargo de Assistente Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que a licença sem vencimentos para trato de interesse particular deve ser concedida a critério da Administração Pública e pode ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço público;

 

CONSIDERANDO que a servidora é ocupante de cargo público, e tais cargos atualmente são de necessidade imprescindível, uma vez que o número de cargos ocupados é pequeno para atender a demanda dos serviços municipais;

 

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, princípio basilar da Administração Pública brasileira, atentando-se para o interesse público para o atendimento da assistência social dos munícipes.

 

CONSIDERANDO que a licença para trato de interesse particular não oportuniza ao Município a contratação de substituto pelo período da licença, uma vez que a vaga no Plano de Cargos e Salários continua sendo ocupada pela licenciada, gerando solução de continuidade em relação aos serviços municipais;

 

CONSIDERANDO que o Município não dispõe em seu quadro de servidores de Assistentes Sociais suficientes para substituição da servidora, com a manutenção da concessão de sua licença, o que resultará em prejuízo para a saúde local.

 

R E S O L V E:

 

Cassar, no interesse do serviço público, a licença para trato de interesse particular concedida em 22/08/2025 à servidora YANE CARLA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 0066188, ocupante do cargo de Assistente Social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 115 da Lei Municipal nº 825/94, determinando, por consequência, o retorno imediato do servidor às suas funções, sob pena de abertura de Processo Administrativo, nos termos estatutários, se as ausências ultrapassarem o prazo de 30 (trinta) dias.

 

Picuí-PB, 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:6BB49209