ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 586/2012 SOLEDADE, 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Soledade para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o subsídio mensal dos Vereadores deste município para a Legislatura 2013/2016.

 

Parágrafo Único – O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara de Vereadores terá o subsídio mensal fixado em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais durante o período da Legislatura de 2013 até 2016.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2012.

 

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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