ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 786/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO VISANDO A EQUAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 – A alíquota de contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, referente ao custo normal será de 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2018, será amortizado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:
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AN0 |
ALIQUOTA |
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2018 |
2,00% |
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2019 |
2,00% |
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2020 |
2,00% |
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2021 |
2,00% |
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2022 |
8,80% |
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2023 |
8,80% |
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2024 |
8,80% |
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2025 |
8,80% |
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2026 |
15,60% |
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2027 |
15,60% |
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2028 |
15,60% |
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2029 |
15,60% |
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2030 |
22,40% |
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2031 |
22,40% |
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2032 |
22,40% |
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2033 |
22,40% |
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2034 |
29,20% |
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2035 |
29,20% |
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2036 |
29,20% |
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2037 |
29,20% |
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2038 |
36,00% |
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2039 |
36,00% |
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2040 |
36,00% |
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2041 |
36,00% |
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2042 |
42,80% |
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2043 |
42,80% |
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2044 |
42,80% |
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2045 |
42,80% |
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2046 |
49,60% |
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2047 |
49,60% |
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2048 |
49,60% |
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2049 |
49,60% |
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2050 |
56,40% |
§ 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o caput deste artigo, permanecerão vigentes até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo (lei municipal), a revisão anual nos termos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, e uma vez não havendo a revisão, será utilizado a planilha de amortização prevista no parágrafo anterior.
Art. 2º - As alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo é de 17.56% para o ano vigente, e nos exercícios seguintes deverá ser reavaliado atuarialmente mediante proposta do Poder Executivo por meio de Projeto de Lei para definição de nova alíquota.
Art. 3º - As alíquotas de contribuição definidas no art. 1º desta Lei serão exigidas imediatamente, contados após a data da publicação desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:6BF7A99C