ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 20 DE MAIO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias para execução de despesas relacionadas ao Programa Escola em Tempo Integral (Escola Integral), com recursos oriundos da Fonte/Destinação 546.

 

Art. 2º Para fins de contabilização o Crédito Especial de que trata o artigo anterior será classificado conforme a seguir:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 1005 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Ação: 0049 – Manutenção/Implementação da Escola em Tempo Integral

Fonte: Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

 

Elementos de Despesa:

3.1.90.11.00 – Pessoal Civil- R$ 348.600,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 71.400,00

• 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00

• 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 60.000,00

• 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00

• 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 600.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, em conformidade com a autorização do artigo 4º da Lei Municipal 691 de 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação/vinculação proveniente de transferência específica para o Programa Escola em Tempo Integral, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, vinculado à Fonte/Destinação 546.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações necessárias no PPA, LDO e demais instrumentos de planejamento, visando compatibilização da ação orçamentária prevista nesta Lei.

 

Art. 6º – O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara de Vereadores, quadrimestralmente após o início da execução do Programa Escola em Tempo Integral, relatório contendo: (Emenda Parlamentar 02/2026)

I – relação das escolas contempladas;

II – número de alunos beneficiados;

III – demonstrativo simplificado da aplicação dos recursos;

IV – ações pedagógicas desenvolvidas;

V – resultados e metas previstas para execução do programa.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montadas/PB, 20 de maio de 2026. 63º ano da Emancipação Política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:6C15453A