ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.069/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde ao valor R$ 700,00 (setecentos reais);

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de dezembro de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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