ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 143/2026

DECRETO Nº 143/2026

 

Dispõe sobre os critérios e o procedimento de elaboração dos quadros de horários dos professores da Rede Municipal de Ensino de Mataraca, a distribuição da jornada de trabalho docente e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37,caput, da Constituição Federal, bem como a garantia de padrão de qualidade do ensino, prevista no art. 206, VII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que incumbe aos estabelecimentos de ensino elaborar e executar sua proposta pedagógica e assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, nos termos dosarts. 12, I e III, e 13 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);

 

CONSIDERANDO que o art. 67, V, da LDB assegura aos profissionais do magistério período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

 

CONSIDERANDO que o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária docente para o desempenho das atividades de interação com os educandos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 431/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) e na Lei Municipal nº 250/2007 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério) e alterações;

 

CONSIDERANDO que a distribuição das aulas de cada componente curricular ao longo da semana, em vez de sua concentração em poucos dias, atende a razões de ordem pedagógica. Ela favorece a continuidade e a fixação da aprendizagem, permite o acompanhamento regular dos estudantes pelo mesmo docente e evita sequências extensas de aulas de um mesmo componente para amesma turma. Também reduz o prejuízo pedagógico decorrente de eventuais ausências, que, concentradas, privariam a turma de parcela expressiva da carga semanal do componente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios objetivos, impessoais e previamente conhecidos para a elaboração dos quadros de horários e para a ordem de atribuição dos tempos de aula aos docentes, vinculando a Administração aos seus termos;

 

CONSIDERANDO a recomendação expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Mamanguape nos autos do Inquérito Civil nº 001.2026.037746;

 

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºEste Decreto disciplina a jornada de trabalho dos professores em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Mataraca. Disciplina também os critérios e o procedimento de elaboração dos respectivos quadros de horários.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I –quadro de horários: instrumento que distribui, por unidade escolar, as aulas de cada turma e de cada professor ao longo dos dias e turnos da semana;

II –tempo de aula: unidade do quadro de horários correspondente a uma aula de determinado componente curricular, em determinada turma, dia e posição no turno;

III –atividades de interação com os educandos: as aulas ministradas e demais atividades de regência;

IV –atividadesextraclasse (hora-atividade): as atividades voltadas ao planejamento pedagógico, à elaboração e correção de atividades avaliativas, à análise da aprendizagem dos estudantes, à organização das práticas pedagógicas, ao registro escolar e à participação em reuniões e formações pedagógicas;

V –matrículafuncional: cada vínculo do professor com o Município, com a respectiva carga horária.

 

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO DA JORNADA

 

Art. 3º Os professores da Rede Municipal de Ensino cumprirão a carga horária semanal correspondente à sua matrícula funcional, observada a seguinte composição:

I –nomáximo 2/3 (dois terços) da carga horária destinados às atividades de interação com os educandos;

II –nomínimo 1/3 (um terço) da carga horária destinado às atividades extraclasse (hora-atividade).

§ 1º A composição prevista nocaputaplica-se às jornadas de 25 (vinte e cinco) horas e de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º O professor titular de duas matrículas funcionais terá a composição da jornada apurada separadamente para cada matrícula. Os quadros de horários de cada matrícula não poderão se sobrepor e deverão observar intervalo compatível com o deslocamento entre as unidades escolares, quando distintas.

§ 3º A conversão da carga horária em tempos de aula observará a duração do tempo de aula fixada pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos, vedada a atribuição de tempos de aula que excedam o limite do inciso I deste artigo.

 

Art. 4ºAs atividades serão cumpridas nos turnos da manhã ou da tarde, conforme a organização de cada unidade escolar e as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO SEMANAL

 

Art. 5ºCada professor ministrará aulas em, no mínimo, 4 (quatro) dias da semana, em cada matrícula funcional.

 

Art. 6ºO quinto dia útil da semana será destinado, preferencialmente, às atividades extraclasse.

§ 1º No diadeque trata ocaput, o professor poderá cumprir a hora-atividade fora do estabelecimento de ensino, mediante comprovação da efetiva execução das atividades perante a coordenação pedagógica, na forma regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

§ 2º A ausência de comprovação ou a comprovação insuficiente, atestada pela coordenação pedagógica, sujeitará o professor ao cumprimento presencial da hora-atividade na unidade escolar, sem prejuízo das demais consequências legais.

§ 3º A parcela da hora-atividade não cumprida no diadeque trata ocaputserá cumprida na unidade escolar, inclusive em reuniões pedagógicas coletivas e formações.

 

Art. 7ºNão será atribuído, no mesmo dia, mais de 2 (dois) tempos de aula consecutivos do mesmo componente curricular para a mesma turma.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DOS QUADROS DE HORÁRIOS

 

Art. 8ºOs quadros de horários serão elaborados por unidade escolar, sob a coordenação do diretor escolar e com o apoio da coordenação pedagógica, no início de cada ano letivo e antes do início das aulas, conforme cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

 

Art. 9ºCompete ao diretor escolar, na fase preparatória:

I – levantar, com base na matriz curricular, o número de tempos de aula de cada componente curricular a ser preenchido em cada turma;

II –elaboraro mapa de tempos de aula disponíveis, por componente, turma, dia e turno;

III – elaborar a lista de classificação dos professores, na forma do Capítulo V;

IV –darpublicidade ao mapa de tempos de aula disponíveis, à lista de classificação, ao formulário de preferências e ao prazo para seu envio, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do término desse prazo, mediante:

a) publicação no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba; e

b) afixação na sede da Secretaria Municipal de Educação e Desportos e na própria unidade escolar.

 

Art. 10.Cada professor indicará suas preferências mediante formulário de preferências, encaminhado à direção escolar no prazo fixado na forma do art. 9º, IV.

§ 1º No formulário, o professor indicará, em ordem de prioridade, os dias, turnos e tempos de aula de sua preferência dentre os constantes do mapa de tempos de aula disponíveis, podendo informar a existência de outro vínculo público, com a respectiva comprovação, para os fins do art. 15.

§ 2º A direção escolar atribuirá os tempos de aula segundo a ordem de classificação prevista no Capítulo V, atendendo às preferências de cada professor na medida da disponibilidade remanescente.

§ 3º O professor que não enviar o formulário no prazo terá seus tempos de aula atribuídos pela direção escolar dentre os remanescentes, após a atribuição aos demais.

§ 4º A atribuição observará obrigatoriamente osarts. 3º, 5º e 7º deste Decreto, sendo nula a atribuição que os contrarie, ainda que conforme a preferência indicada.

§ 5º A direção escolar lavrará relatório de atribuição, do qual constarão a ordem de classificação, as preferências recebidas, os tempos de aula atribuídos a cada professor e a justificativa de eventual não atendimento de preferência, o qual integrará a publicação de que trata o art. 11.

 

Art. 11.O quadro de horários será submetido à validação da Secretaria Municipal de Educação e Desportos e, após validado, publicado na forma do art. 9º, IV.

 

CAPÍTULO V

DA ORDEM DE ATRIBUIÇÃO

 

Art. 12.A ordem de atribuição dos tempos de aula observará os seguintes grupos, sucessivamente:

I –professoresefetivos com ano letivo anterior completo na Rede Municipal de Ensino;

II –professoresefetivos sem ano letivo anterior completo na Rede Municipal de Ensino;

III – professores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 1º No grupo do inciso I, terá precedência o professor que apresentar menor índice de faltas não justificadas no ano letivo anterior, obtido pela divisão donúmero de faltas não justificadas pelo número de dias de efetivo exercício previstos no período.

§ 2º No grupo do inciso II, a ordem observará a classificação obtida no concurso público.

§ 3º No grupo do inciso III, terá precedência o professor que apresentar menor índice de faltas não justificadas no ano letivo anterior, apurado na forma do § 1º, e, na ausência de vínculo no ano anterior, a ordem será definida pela data de início do contrato, da mais antiga para a mais recente.

§ 4º Não serão computados como faltas os afastamentos e ausências legalmente previstos, tais como licenças, faltas abonadas ou justificadas na forma do Estatuto dos Servidores e demais hipóteses legais.

§ 5º Os dados de frequência serão extraídos dos registros oficiais da unidade escolar e do setor de Recursos Humanos.

 

Art. 13.Em caso de empate dentro de cada grupo, terá preferência, sucessivamente, o professor:

I –commaior tempo de efetivo exercício na unidade escolar;

II –commaior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;

III – com maior idade.

Parágrafo único. Persistindo o empate, a ordem será definida por sorteio realizado pela direção escolar na presença de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, com registro no relatório de atribuição.

 

Art. 14.A atribuição será processada em rodadas sucessivas, observada a ordem de classificação. Em cada rodada, a direção atenderá a preferência de cada professor relativa a um único dia da semana, até completar a carga de regência de sua matrícula.

 

Art. 15.Sem prejuízo da ordem de classificação, a direção escolar envidará esforços para compatibilizar o quadro de horários com outro vínculo público lícito do professor, devidamente comprovado. Essa compatibilização não poderá importar violação das regras deste Decreto nem prejuízo ao atendimento das turmas.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NO CURSO DO ANO LETIVO

 

Art. 16.O quadro de horários somente poderá ser alterado no curso do ano letivo por necessidade pedagógica ou administrativa devidamente motivada, tal como criação ou extinção de turma, vacância, lotação ou remoção de professor, ou afastamento legal.

 

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses docaput, compete ao diretor da unidade escolar recompor imediatamente o quadro de horários, mediante ato motivado, de modo a assegurar a continuidade das aulas e evitar prejuízo aos estudantes, observada, no que couber, a ordem de atribuição prevista no Capítulo V.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17.Compete à Secretaria Municipal de Educação e Desportos, mediante portaria, expedir normas complementares à execução deste Decreto, especialmente quanto a:

I –cronogramaanual de elaboração dos quadros de horários;

II –duraçãodo tempo de aula e conversão da carga horária em tempos de aula, observado o art. 3º;

III – modelos do mapa de tempos de aula disponíveis, do formulário de preferências e do relatório de atribuição, bem como os meios físicos ou eletrônicos de seu envio;

IV – forma, prazo e documentos de comprovação da hora-atividade cumprida fora do estabelecimento de ensino;

V –organizaçãodas reuniões pedagógicas coletivas e formações destinadas ao cumprimento da hora-atividade na unidade escolar.

 

Art. 18.Os quadros de horários vigentes no ano letivo de 2026 ficam ratificados naquilo em que compatíveis com este Decreto. As unidades escolares deverão promover as adequações necessárias no prazo de 30 (trinta) dias, vedada a produção de efeitos retroativos que importem prejuízo a servidor.

 

Art. 19.Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

 

Art. 20.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do início do ano letivo de 2026, observado o art. 18, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mataraca, 19 de outubro de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
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