ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 494, DE 11 DE MARÇO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 494, DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Ementa: Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS para o ano de 2021, adequando ao novo Piso Nacional e Legislação Municipal e dá outras providências

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, do Município de Ouro Velho/PB, passam a receber os seus vencimentos no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.

 

Art. 4 - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, com efeitos retroativos ao mês de fevereiro de 2021.

 

Ouro Velho/PB, 11 de março de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:6C8AD7EC