ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 976/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 849/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 976/2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 849/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo II - C - CNS – Cargos de Nível Superior - da Lei nº 849/2023, que trata da remuneração dos cargos de Nutricionista e Psicólogo do Município de Santa Helena/PB, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VAGAS DISPONÍVEIS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS R$

Nutricionista

Lei Nº 557/2009

Curso Superior Em Nutrição E

Registro No Conselho Competente

-

40h

2.000,00

Psicólogo

Lei Nº 557/2009

Curso Superior Em Psicologia E Registro No Conselho Competente

-

30h

2.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Helena/PB, em 29 de outubro de 2025.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marcia Veronica Alves de Carvalho
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