ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PRIMEIRO CONTRATO DE RATEIO N° 0001/2015
Contrato de Rateio que entre si celebram os municípios que integram o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, para o exercício de 2015.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/nº, Centro, Alagoa Nova - PB - CEP: 58.125-000, neste ato representado por seu prefeito constitucional, Sr Kleber Herculano de Moraes,
O MUNICÍPIO DE ARARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.778.755/0001-23, com sede na Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara - PB - CEP: 58.396-000 neste ato representado por seu prefeito constitucional, Sr Eraldo Fernandes de Azevedo,
O MUNICÍPIO DE AREIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.754.111/0001-03, com sede na Praça 3 de maio, s/nº, Centro, Areia - PB - CEP: 58.397-000 neste ato representado por seu prefeito constitucional, Sr Paulo Gomes Pereira, O MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.993.909/0001-08, com sede na Rua Manoel Henrique, nº 84, Centro, Esperança - PB - CEP: 58.135-000 neste ato representado por seu prefeito constitucional, Sr Anderson Monteiro Costa,
O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.997.611/0001-68, com sede na Rua Cícero Faustino da Silva, nº 647, Centro, Lagoa Seca - PB - CEP: 58.117-000 neste ato representado por seu prefeito constitucional, Sr José Tadeu Sales de Luna,
O MUNICÍPIO DE MATINHAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.641/0001-60, com sede na Avenida Principal, s/nº, Centro, Matinhas - PB - CEP: 58.128-000 neste ato representado por sua prefeita constitucional, Senhora Maria de Fátima Silva,
O MUNICÍPIO DE MONTADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.739.351/0001-20, com sede na Rua João Veríssimo de Souza, s/nº, Centro, Montadas - PB - CEP: 58.145-000 neste ato representado por seu prefeito constitucional, Sr Jairo Herculano de Melo,
O MUNICÍPIO DE REMÍGIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.048.976/0001-09, com sede na Avenida Joaquim Cavalcante de Morais, nº 96, Centro, Remígio - PB - CEP: 58.398-000 neste ato representado por seu prefeito constitucional, Sr Melchior Naelson Batista da Silva, doravante denominados CONTRATANTES, resolvem celebrar o presente instrumento nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, voltado para a atuação conjunta através do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, doravante denominado CISAP, mediante as cláusulas que integram o presente instrumento, tem entre si ajustado e contratado o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1. - Constituí objeto do presente instrumento, ratear entre os CONTRATANTES as despesas do CISAP, que totalizarão o montante inicial de R$ 850.500,00 (oitocentos e cinquenta mil e quinhentos reais) para o exercício de 2015 e serão rateados da seguinte forma:
a) ALAGOA NOVA - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais);
b) ARARA - R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais);
c) AREIA - R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais);
d) ESPERANÇA - R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais);
e) LAGOA SECA - R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais);
f) MATINHAS - R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais);
g) MONTADAS - R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais);
h) REMÍGIO - R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
1.2. - Do montante repassado os Gastos com Pessoal e Encargos Sociais totalizam - R$ 80.304,21 (oitenta mil trezentos e quatro reais e vinte e um centavos), onerando (em 0,09442% a participação de cada ente) da seguinte forma os CONTRATANTES, para os fins de limite de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) ALAGOA NOVA - R$ 9.914,10 (nove mil novecentos e quatorze reais e dez centavos);
b) ARARA - R$ 4.957,05 (quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos);
c) AREIA - R$ 11.896,92 (onze mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos);
d) ESPERANÇA - R$ 14.871,15 (quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e quinze centavos);
e) LAGOA SECA - R$ 14.871,15 (quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e quinze centavos);
f) MATINHAS - R$ 4.461,34 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos);
g) MONTADAS - R$ 4.461,35 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos);
h) REMÍGIO - R$ 14.871,15 (quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e quinze centavos);
1.3. - Do montante repassado os gastos com os serviços e insumos de saúde totalizam R$ 753.185,79 (setecentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) rateado (em 0,88558%) entre os CONTRATANTES da seguinte forma:
a) ALAGOA NOVA - R$ 92.985,90 (noventa e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos);
b) ARARA - R$ 46.492,95 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos);
c) AREIA - R$ 111.583,08 (cento e onze mil quinhentos e oitenta e três reais e oito centavos);
d) ESPERANÇA - R$ 139.478,85 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
e) LAGOA SECA - R$ 139.478,85 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
f) MATINHAS - R$ 41.843,65 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g) MONTADAS - R$ 41.843,66 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos);
h) REMÍGIO - R$ 139.478,85 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
1.4. - Do montante repassado os gastos com investimentos e outras despesas correntes totalizam de R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais) rateados (em 0,02000%) entre os CONTRATANTES na seguinte proporção:
a) ALAGOA NOVA - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
b) ARARA - R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais);
c) AREIA - R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais);
d) ESPERANÇA - R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais);
e) LAGOA SECA - R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais);
f) MATINHAS - R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais);
g) MONTADAS - R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais);
h) REMÍGIO - R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).
1.5. - Os valores correspondentes à contribuição mensal mais atendimentos extras de cada ente consorciado ficam assim distribuídos:
a) ALAGOA NOVA - R$ 10.000,00 + R$ 5.000,00 = até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) ARARA - R$ 5.000,00 + R$ 2.500,00 = até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
c) AREIA - R$ 12.000,00 + R$ 6.000,00 = até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
d) ESPERANÇA - R$ 15.000,00 + R$ 7.500,00 = até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais);
e) LAGOA SECA - R$ 15.000,00 + R$ 7.500,00 = até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais);
f) MATINHAS - R$ 4.500,00 + R$ 2.275,00 = até R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais);
g) MONTADAS - R$ 4.500,00 + R$ 2.275,00 = até R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais);
h) REMÍGIO - R$ 15.000,00 + R$ 7.500,00 = até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais);
Sub Cláusula Primeira - As receitas especificadas nesta cláusula serão computadas no seguinte código especificado no anexo IV da Portaria STN Nº 245, de 27 de abril de 2007: 3.3.71.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos - (Registra as receitas repassadas pelos Municípios a consórcios públicos, mediante contrato ou outro instrumento).
Sub Cláusula Segunda - Os valores acima serão debitados nas contas dos entes no dia 10 de cada mês, caso o município exceda o numero de consultas e/ou exames, o valor do excesso terá de ser transferido e/ou depositado antes pelo CONTRATANTE para a conta do CISAP até o ultimo dia do mês do atendimento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA.
2.1. - O presente contrato terá vigência a partir do dia 01 de junho de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DOS CONTRATANTES.
Sub Cláusula Primeira - As despesas decorrentes do presente contrato serão pagas mediante a utilização dos respectivos recursos financeiros constantes das Leis Orçamentárias Municipais, distribuídos por município conforme acima especificado, e repassados mensalmente ao CISAP, de acordo com a tabela de custos mensais, elaborada pela Secretaria Executiva do CISAP.
Sub Cláusula Segunda - O CISAP fica autorizado pelo presente Contrato de Rateio a debitar a Conta Corrente do município indicada através de autorização de débito, assinado pelo (a) senhor (a) prefeito (a) de cada ente consorciado, o valor previsto na Cláusula Primeira item V, podendo o débito acontecer na conta corrente do ente no dia 10 de cada mês.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO.
4.1. A fiscalização da execução dos trabalhos do CISAP será exercida pelos consorciados, além da atividade de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ou qualquer outro órgão de controle interno ou externo.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO.
5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Esperança - PB, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou procedimentos relacionados com o cumprimento deste contrato.
5.2. E por estarem de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e valor, na presença de duas testemunhas.
Esperança PB, 22 de abril de 2015.
KLEBER HERCULANO DE MORAES
Prefeito de Alagoa Nova
ERALDO FERNANDES DE AZEVEDO
Prefeito de Arara
PAULO GOMES PEREIRA
Prefeito de Areia
ANDERSON MONTEIRO COSTA
Prefeito de Esperança
JOSÉ TADEU SALES DE LUNA
Prefeito de Lagoa Seca
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita de Matinhas
JAIRO HERCULANO DE MELO
Prefeito de Montadas
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
Prefeito de Remígio
DR. LUCIANO PIRES LISBOA.
OAB/PB-10.856.
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
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