ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/2013 SAPÉ,19 DE DEZEMBRO DE 2013
“DETERMINA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MEDICAMENTOS E SIMILARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinado, no âmbito do município de Sapé, o funcionamento dos estabelecimento que comercializam medicamentos e materiais e médicos hospitalares, até a 00:00 (zero hora), do dia seguinte, observando-se o interesse público e garantindo o atendimento a população.
Artigo 2º - Fica autorizado a criação de um sistema rotativo entre os estabelecimentos comerciais mencionados, a fim de garantir o fiel cumprimento do artigo primeiro, e não gerar ônus aos estabelecimentos.
Paragrafo Único- O sistema rotavido será instituído pelo Conselho Municipal de Saúde, com a participaçao dos representantes das empresas, para um período nunca inferior a três meses, o qual terá poderes para deliberar, no intuito de garantir a prestação igualitária e ininterrupta do serviço;
Artigo 3º - Para o disposto nesta lei, não se considera domingos e feriados, devendo o Conselho Municipal de Saúde deliberar no intuito de garantir o funcionamento dos citados estabelecimentos, duarante todos os dias da semana, divulgando inclusive, os estabelecimentos que ficarão abertos à disposição da população no período disposto no parágrafo único do artigo seguindo;
§ 1º - Após a supracitada deliberação, mediante aprovação por maioria simples do Conselho Municipal de Sapé, onde obrigatoriamente conterá os estabelecimentos que prestarão o atendimento ao público, os dias e horas da prestação, o Conselho enviará em 72 (setenta e duas) horas cópia da ata, ao ente público municipal, para o mesmo exerça a fiscalização do dispositivo legal;
§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde, deverá, obrigatoriamente, informar ao Comando da Campanhaia da Polícia Militar, quais os estabelecimentos que ficarão abertos até a 00:00 hora, visando intensificar a segurança da área;
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei;
Paragrafo Único- Constatando-se o descumprimento da deliberação do Conselho Municipal de Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar multa de 05 (cinco) UFRs, na primeira infração e 10 (dez) UFRs, nos casos de reincidência;
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 dias após sua sanção, para que haja a supracitada deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde;
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de dezembro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:6D22B453