ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2024

Boa Vista – PB, 27 de maio de 2024

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 706/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificada para SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Símbolo SC-1 a nomenclatura do Cargo em Comissão de SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS PÚBLICAS - Símbolo SC-1 da Secretaria de Administração, com vencimento conforme a respectiva simbologia, passando a compor a Estrutura da Secretaria de Saúde.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SC - 1

1

R$ 3.400,00

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.

 

Boa Vista – PB, 27 de maio de 2024.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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