ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0770/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA N° 578/2017 E ALTERA AS FUNÇÕES DE CONFIAÇA REGULAMENETADAS PELA LEI N° 004/2018, E SEU ANEXOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

ART.1° - Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal de Alhandra, cinco cargos de Assessor Técnico de divisão, cinco cargos de Assessor de Plenário, quatro cargos de Assessor de Cerimonial e, quatro cargos de Assessor Técnico Especial, todos com remuneração fixa de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais.)

 

ART. 2° - Os cargos de provimentos em comissão relacionados no Art. 1°, da presente lei passam a integrar o anexos I, da Lei n° 578/2017, com Símbolo PL-DAS-121.

 

ART. 3° - Ficaram alterando as funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos conforme previsto no Art. 37, V, da constituição Federal e, regulamentadas pela Lei n° 004/2018, passando a integrar o Anexo III, da Lei n° 578/2017, com a seguinte redação:

 

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – GRATIFICAÇÕES

QUANT.

FUNÇÕES

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

01

Chefe de Redação de Atas

PL-SE-101

R$ 1.412,00

01

Subchefe de Redação de Atas

P1-SE-101.1

R$ 1.412,00

01

Chefe da Assessoria de Plenário

PL-SE-102

R$ 1.412,00

01

Chefe da Assessoria da Mesa

PL-SE-103

R$ 1.412,00

01

Chefe da Assessoria Administrativa

PL-SE-104

R$ 1.412,00

01

Chefe da Assessoria de Operação de som

PL-SE-105

R$ 1.412,00

01

Chefe de Serviços

PL-SE-106

R$ 1.412,00

 

ART. 4° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as dispoisções em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 23 de dezembro de 2024

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:6D710A3E