ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar permuta, envolvendo partes de terras urbanas, cuja transferências ocorrerão da forma abaixo identificada:
I - o Poder Executivo do município de Cabaceiras transfere para o patrimônio privado do Sr. JOSÉ ERISVELTON GALDINO FARIAS, portador de CPF e RG em anexo, residente na Av. Padre Inácio Cavalcante de Albuquerque, 93, nesta Cidade, o imóvel com as características abaixo elencadas:
Um lote de terra urbana pertencente ao patrimônio da municipalidade, desapropriada por meio do Decreto n° 246 / 2020, em anexo, atualmente denominado Conjunto Habitacional “
Lica Cavalcante “, especificamente situado nas proximidades das ruas Manoel Amaro Gonçalves, Rua Projetada, lote de terrenos pertencente ao Senhor Hércules Gaudêncio Nóbrega e estrada vicinal, totalizando uma área total de 406,0 m2 ( quatrocentos e seis metros quadrados ), tendo as seguintes confrontações limítrofes, conforme Planta Básica em anexo:
A) Ao norte ( frente do terreno ), com a Rua Projetada;
B) Ao sul ( fundos ), com a estrada vicinal;
C) Ao leste ( lado esquerdo ), com lote de terrenos pertencente a Hércules Gaudêncio Nóbrega; e,
D) Ao oeste ( lado direito ), com a Rua Manoel Amaro Gonçalves.
II - o Sr. JOSÉ ERISVELTON GALDINO FARIAS transfere para o patrimônio público do Poder Executivo Municipal, o seguinte imóvel:
Um terreno privado, situado na área próxima ao Letreiro Roliúde Nordestina, mespecificamente na parte que que dá acesso ao conjunto de pedras denominado “ Furna do Caboclo “, possuindo 21 ( vinte e um ) metros de frente, 21 ( vinte e um ) metros de cumprimento, conforme Recibo de Compra e Venda, em anexo, tendo as seguintes confrontações limítrofes aproximadas:
A) Ao norte ( frente ), a Rua Doutor Octávio Amorim;
B) Ao sul ( fundos ), com as terras em direção a Furna do Caboclo;
C) Ao leste ( lado esquerdo ), com o lote de terreno pertencente ao patrimônio público municipal; e,
D) Ao oeste ( lado direito ), com as terras pertencentes ao patrimônio do Senhor Onildo de Almeida Castro.
Art. 2° A permuta objeto desta Lei, devidamente acordada entre as partes, será formalizada em caráter definitivo e irrevogável, sem retorno financeiro para nenhum das partes.
Art. 3° O imóvel adquirido, por parte da Administração Pública Municipal, objeto desta Lei, será destinada à preservação da área de interesse histórico e turístico.
Art. 4° Fica a Divisão de Administração Tributária autorizada a registrar os imóveis
permutados no Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal e o Sr. JOSÉ ERISVELTON GALDINO FARIAS, livres de quaisquer responsabilidades e obrigações referente às áreas urbanas permutadas.
Art. 6° Fica a assessoria jurídica do Município autorizada a promover os atos judiciais e extrajudiciais que se fizer necessário, visando o registro do imóvel adquirido junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 6 de setembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:6D78C3C8