ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3861/2026 SAPÉ, 26 DE JUNHO DE 2026.

Regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, prevista na Lei Municipal nº 1.627/2026, estabelece metas mensais e bimestrais de arrecadação tributária, critérios de avaliação de desempenho, procedimentos administrativos e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.627/2026,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, instituída pela Lei Municipal nº 1.627/2026, destinada aos servidores em efetivo exercício na Administração Tributária Municipal.

Art. 2º A GPF possui natureza indenizatória e propter laborem, sendo composta pelas seguintes parcelas:

I – GPF-Metas;

II – GPF-Excedente.

Art. 3º A meta fiscal de arrecadação tributária municipal para o exercício financeiro de 2026 fica fixada em:

I – Meta mensal mínima: R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais);

II – Meta bimestral mínima: R$ 1.198.000,00 (um milhão e cento e noventa e oito mil reais);

III – Meta bimestral máxima: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§1º Para fins deste Decreto, considerar-se-á Receita Realizada a arrecadação efetivamente ingressada nos cofres municipais referente a tributos municipais, contribuições e dívida ativa tributária.

§2º As metas poderão ser revistas mediante Portaria da Secretaria Municipal de Finanças, observados os limites previstos na Lei Municipal nº 1.627/2026.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DA GPF-METAS

Art. 4º A GPF-Metas será apurada bimestralmente, com pagamento no bimestre subsequente ao da apuração.

Parágrafo único. O exercício financeiro será dividido nos seguintes bimestres:

I – Janeiro/Fevereiro;

II – Março/Abril;

III – Maio/Junho;

IV – Julho/Agosto;

V – Setembro/Outubro;

VI – Novembro/Dezembro.

Art. 5º O cálculo da GPF-Metas observará a seguinte fórmula:

§1º O percentual obtido corresponderá ao índice de produtividade institucional do bimestre.

§2º Somente haverá pagamento da GPF-Metas quando a arrecadação atingir, no mínimo, a meta mínima estabelecida no art. 3º deste Decreto.

§3º O atingimento igual ou superior à meta máxima implicará pagamento integral da GPF-Metas.

 

CAPÍTULO III

 

DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 6º O valor máximo mensal da GPF-Metas será de:

I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para Agentes Fiscais de Tributos e Fiscais de Rendas;

II – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para servidores ocupantes de cargos de chefia ou assessoria vinculados à Administração Tributária;

III – 40% (quarenta por cento) do valor previsto no inciso I para os demais servidores autorizados pela Lei Municipal nº 1.627/2026.

Art. 7º O valor individual da GPF-Metas será calculado proporcionalmente ao percentual de atingimento da meta bimestral.

Parágrafo único. O servidor que:

I – estiver afastado sem exercício funcional;

II – sofrer penalidade disciplinar;

III – não cumprir as Ordens de Serviço expedidas; e terá redução proporcional ou suspensão da percepção da GPF, mediante processo administrativo simplificado.

 

CAPÍTULO IV

DA GPF-EXCEDENTE

Art. 8º A GPF-Excedente corresponderá a 10% (dez por cento) do valor arrecadado que exceder a meta anual estabelecida para o exercício.

§1º O rateio observará:

 

I – desempenho individual nas avaliações bimestrais;

II – tempo de efetivo exercício na Administração Tributária;

III – participação em ações fiscais e arrecadatórias.

 

§2º O teto anual individual da GPF-Excedente será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§3º O pagamento ocorrerá no exercício financeiro subsequente, até o mês de março do ano seguinte.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ORDENS DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º Toda atividade externa de fiscalização deverá ser precedida de Ordem de Serviço – O.S., emitida pela chefia imediata.

Art. 10. As atividades internas poderão ser acompanhadas de Ordem de Serviço contendo:

I – descrição da atividade;

II – prazo de execução;

III – metas específicas;

IV – resultado esperado.

Art. 11. A avaliação de desempenho dos servidores considerará:

I – produtividade individual;

II – cumprimento de prazos;

III – qualidade técnica dos procedimentos fiscais;

IV – participação em ações de recuperação de crédito tributário;

V – assiduidade e disciplina funcional.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a Lei Municipal nº 1.627/2026.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2026.

 

Sapé, 26 de junho de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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