ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 16 DE JUNHO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COLUNA RELACIONADA AO NÚMERO DE VAGAS ATINENTES DO CARGO DE MERENDEIRA ( O ), CONSTANTE NO ITEM N° 07 DO ANEXO III – GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 26 / 9 / 2026, SOBRE A MESMA MATERIA PERTINENTE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária, realizada no último dia 16 de junho, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 08, de 4 / 5 / 2026, e Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º A coluna relacionada ao número de vagas atinentes ao cargo de Merendeira ( o) constante no Item n° 07 do Anexo III – Grupo Funcional: Serviços de Atividades Simples e Técnicas Básicas, integrante da Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, em anexo, passa a vigorar com a alteração de 07 ( sete ) para 09 ( nove ) vagas, conforme consta no anexo único desta Lei.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

. Paço Municipal, 16 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

 

LEI COMPLEMENTAR N° 08 / 2026, á Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023 e, alteração posterior pertinente.

ANEXO ÚNICO.

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

DO PODER EXECUTIVO

ANEXO – III

GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS ( SASTB-100 ).

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO / CLASSE

N° DE VAGAS

VENCIMENTOS

LINHAS DE PROMOÇÃO

1 -

 

 

 

 

2 -

 

 

 

 

3 –

 

 

 

 

4 -

 

 

 

 

5 -

 

 

 

 

6 -

 

 

 

 

7 - “ Merendeira ( o ).

SASTB-107.1 SASTB-107.2

09” 01

 

 

8 –

 

 

 

 

9 –

 

 

 

 

10 –

 

 

 

 

11–

 

 

 

 

12 –

 

 

 

 

 

Paço Municipal, 16 de junho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:6DADB8E8