ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1320/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.081.733,85 (Dois milhões oitenta e um mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.081.733,85 (Dois milhões oitenta e um mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
1006 – Infra estrutura Dinâmica e Eficiente
1206 – Construção de Uma Pista de Caminhada no Município
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.000,000,00
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 80.733,85
FR: 15001000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 2.081.733,85
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contrapartida de recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 17 de abril de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:6DB293E1