ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.660, DE 22 DE ABRIL DE 2015
INSTITUI SEMANA COMEMORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica Instituído no âmbito do Município de Pombal, Estado da Paraíba “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno e Semana do Bebê”, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de fevereiro, a referida semana será incluída no calendário Oficial do Município.
Art. 2º - Compete a Secretaria de Saúde do Município, adotar providências necessárias ao cumprimento desta Lei, fazendo ampla divulgação na comunidade, ensejando a realização de palestras, encontros, seminários, explicando as vantagens do Aleitamento Materno, tanto para a mãe como para o bebê, esclarecer as diferenças entre leite humano e leite adaptado (leite em pó); enfocar os benefícios que a amamentação trás para as mães.
Art. 3º - A semana do bebê tem objetivo geral de sensibilizar e mobilizar para a importância da promoção dos direitos na primeira infância com crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, promovendo seu desenvolvimento integral: físico, cognitivo e psicossocial.
Parágrafo Único - As ações realizadas durante a Semana do Bebê devem contemplar, principalmente, temas como planejamento familiar, pré-natal, partos, puericultura e educação infantil.
Art. 4º - O Poder Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativa privada para suprir os gastos com a realização desta semana, concedendo aos conveniados o direito de propaganda.
Art. 5º - Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão contabilizados nas dotações orçamentárias do Município, e constarão, necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:6DCA2A99