ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2025, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;

§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

 

CLASSE

NÍVEL

I

II (2,5%)

III

(5%)

IV (7,5%)

V (10%)

VI (12,5%)

A

3.747,61

3.841,30

3.937,33

4.035,77

4.136,66

4.240,08

B

4.422,18

4.532,73

4.646,05

4.762,20

4.881,26

5.003,29

C

5.096,75

5.224,17

5.354,77

5.488,64

5.625,86

5.766,50

D

5.771,32

5.915,60

6.063,49

6.215,08

6.370,46

6.529,72

E

6.445,89

6.607,04

6.772,21

6.941,52

7.115,06

7.292,93

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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