ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
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PORTARIA Nº 012/2026
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO DE PEDÁGIO ao Sr. JOSÉ TÉRCIO RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº. 102, no cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Câmara Municipal deste Município, com fundamento no Art. 20, caput, incisos de I a IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103/2019 c/c Art. 59-D, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Bayeux (redação da ELOM n° 01/2022).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. retroagindo seus efeitos à data de 02 de Março de 2026.
Art. 3º- Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 19 de março de 2026.
Publicado por:
Solange Fernandes da Silva
Código Identificador:6DD1AE56