ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 119 da Lei Complementar 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é devido à razão das seguintes alíquotas:
Nas transmissões de imóveis edificados: 3,0 % (três por cento);
Nas transmissões de imóveis não edificados - terrenos: 3,0 % (três por cento);
Nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação será de:
1,0% (um por cento) em relação à parcela financiada;
2,0% (dois por cento) em relação à parcela não financiada.”
Art. 2º. O Art. 235 da Lei Complementar 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. O valor da CIP será cobrado em duodécimos, sempre baseados em percentuais do módulo tarifa de iluminação pública vigente, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substitui-la”
Art. 3º. As Tabelas II, III e XIII do Anexo II, e o Anexo III, da Lei Complementar 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação, publicadas junto a esta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com os princípios constitucionais tributários.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de dezembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
“ANEXO II
TABELA II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER ATIVIDADE
|
ATIVIDADE |
TAXA EM UFM |
|
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
|
|
1.1. Agência bancária. |
400,0 |
|
1.2. Agência/corretora de seguros. |
80,0 |
|
1.3. Correspondente bancário e/ou lotérica. |
60,0 |
|
1.4. Posto de atendimento de instituições financeiras. |
40,0 |
|
1.5. Estabelecimento vinculado a instituição financeira, com atividade única de oferecer/realizar empréstimos (operações financeiras). |
20,0 |
|
1.6. Venda de consórcios de qualquer natureza, vinculados à instituição financeira. |
20,0 |
|
1.7. Estabelecimento comercial que através de uma outra atividade oferece/realiza/recebe “saque/depósito/pagamento” com utilização de equipamento vinculado a instituição financeira/bancária (uma unidade/equipamento/caixa eletrônico). Nota. Exigibilidade por equipamento eletrônico vinculado a instituição financeira. |
15,0 |
|
SEGMENTO Industrial (A) - Indústrias (de qualquer natureza ou segmento), metalúrgicas, importação e exportação, comercialização e ou exploração (inclusive locação) de máquinas de grande porte. |
|
|
2.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
25,0 |
|
2.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
30,0 |
|
2.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
35,0 |
|
2.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
50,0 |
|
2.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
100,0 |
|
Segmento Industrial (B) - Industria sucroalcooleira |
|
|
3.1. Usina de cana-de-açúcar (produção de açúcar) |
150,0 |
|
3.2. Destilaria de produção de álcool |
150,0 |
|
3.3. Usina/destilaria: produção de açúcar e álcool |
150,0 |
|
Segmento Industrial (C) - Empresas agrícolas voltadas a exploração da avicultura, inclusive com a produção de rações. |
|
|
4.1. Com até três galpões/aviários |
40,0 |
|
4.2. Com até seis galpões/aviários |
45,0 |
|
4.3. Com até nove galpões/aviários |
50,0 |
|
4.4. Com até doze a galpões/aviários |
55,0 |
|
4.5. Acima de doze galpões/aviários |
70,0 |
|
Segmento Industrial (D) - Agroindústrias outras |
|
|
5.1. Grande e Médio porte |
50,0 |
|
5.2. Pequeno porte |
25,0 |
|
Segmento de Comunicação - Segmento de comunicação (comunicação de qualquer natureza) |
|
|
6.1. Estabelecimento sede de empresa com atividade de radiodifusão e ou jornais impressos e/ou eletrônicos. |
10,0 |
|
6.2. Empresas de propaganda e publicidade. |
15,0 |
|
6.3. Empresa de provedor de internet e processamento de dados |
20,0 |
|
Segmento Comercial (A) - Comércio varejista de artigos esportivos, magazine, loja de calçados, armarinho (aviamentos e outras miudezas), loja de tecidos, loja de confecções, colchões c/molejo e ou espuma, tapetes e cortinas, vidros, loja de conveniências, produtos de beleza e perfumaria. |
|
|
7.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
15,0 |
|
7.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
20,0 |
|
7.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
30,0 |
|
7.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
40,0 |
|
7.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
200,0 |
|
Segmento Comercial (B) - Comércio varejista de artigos de caça e pesca, fogos de artifício, floricultura, comércio de produtos artesanais, sucatas em geral. |
|
|
8.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
10,0 |
|
8.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
20,0 |
|
8.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
30,0 |
|
8.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
40,0 |
|
8.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
50,0 |
|
Segmento Comercial (C) - Livraria, papelaria e artigos para escritório. |
|
|
9.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
10,0 |
|
9.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
20,0 |
|
9.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
30,0 |
|
9.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
40,0 |
|
Com atividade em área acima de 500 m2 |
50,0 |
|
10. Segmento Comercial (D) - Pequenos Mercados, voltados a Comercialização de Gêneros alimentícios e produtos diversos; Mercearia (bodega) em bairros adjacentes ao Centro da Cidade. |
|
|
10.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
10,0 |
|
10.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
18,0 |
|
10.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
28,0 |
|
10.4. Com atividade em área acima de 200 m2 |
36,0 |
|
Segmento Comercial (E) - Supermercados e Médios Mercados, voltados a Comercialização de produtos em geral. |
|
|
11.1 Com atividade em área de até 50 m2 |
15,0 |
|
11.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
20,0 |
|
11.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
25,0 |
|
11.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
30,0 |
|
Com atividade em área acima de 500 m2 |
50,0 |
|
Segmento Comercial (F) - Comércio varejista de derivados do petróleo |
|
|
12.1 Comércio de gasolina, diesel, GNV e lubrificantes automotivos |
20,0 |
|
12.1.1. Até três bombas de abastecimento de combustível. |
200,0 |
|
12.1.2. Até seis bombas de abastecimento de combustível. |
200,0 |
|
12.1.3. Até nove bombas de abastecimento de combustível. |
200,0 |
|
12.1.4. Até doze bombas de abastecimento de combustível. |
200,0 |
|
12.1.5. Acima de doze bombas de abastecimento de combustível. |
300,0 |
|
12.2 Comércio de GLP (Gás de cozinha) Nota. No caso de comercialização conjunta de GLP e água mineral, onde houver predominância da venda de GLP, serão considerados os valores do item 12.2 acrescidos de 30%. |
|
|
12.2.1 Comércio de GLP: distribuidora. |
50,0 |
|
12.2.2 Comércio de GLP: depósito. |
70,0 |
|
Comércio de GLP: pequena revenda (gaiola externa). |
30,0 |
|
Segmento Comercial (G) - Exploração mineral |
|
|
13.1 Empresa/microempresa. |
30,0 |
|
13.2 Empresa de pequeno porte. |
70,0 |
|
Empresa de médio e grande porte. |
500,0 |
|
Segmento comercial (H) - Comércio varejista de bebidas e outros. |
|
|
14.1 Com atividade em área de até 50 m2 |
15,0 |
|
14.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
18,0 |
|
14.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
20,0 |
|
14.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
25,0 |
|
14.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
30,0 |
|
Segmento Comercial (I) - Comércio varejista de pneus, autopeças, graxas e lubrificantes |
|
|
15.1 Com atividade em área de até 50 m2 |
12,0 |
|
15.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
15.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
15.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
15.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
25,0 |
|
Segmento Comercial (J) - Comércio de material de construção, elétrico, ferragens e madeira. |
|
|
16.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
15,0 |
|
16.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
18,0 |
|
16.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
20,0 |
|
16.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
23,0 |
|
16.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
25,0 |
|
Segmento Comercial (L) - Comércio atacadista, inclusive vinculados a indústria, comércio e congêneres. Nota: no caso de depósito fechado, para o armazenamento de mercadorias a serem comercializadas em outro estabelecimento comercial, a exigência se faz na razão de (50%) cinquenta por cento dos valores abaixo especificados. |
|
|
17.1 Com atividade em área de até 50 m2 |
12,0 |
|
17.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
17.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
17.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
17.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
100,0 |
|
Segmento Comercial (M) - Comércio varejista para clientes de diversos padrões de consumO |
|
|
18.1. Joalheria, relojoaria e congêneres. |
15,0 |
|
18.2 Lojas de departamento em galerias/shoppings. |
20,0 |
|
18.3. Lojas/comercialização de artigos diversos, inclusive “boutiques”. Alto padrão. |
25,0 |
|
18.4. Lojas/comercialização de artigos diversos, inclusive “boutiques”. Baixo padrão. |
20,0 |
|
Segmento Comercial (N) - Depósitos/comércio de água mineral (botijões de vinte litros e outros) |
|
|
19.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
12,0 |
|
19.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
19.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
19.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
19.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
25,0 |
|
Segmento Comercial (O) - Comércio varejista de móveis (residências e escritórios) e eletrodomésticos. |
|
|
20.1.Com atividade em área de até 50 m2 |
15,0 |
|
20.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
18,0 |
|
20.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
20,0 |
|
20.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
23,0 |
|
20.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
40,0 |
|
Segmento Comercial (P) - Comércio varejista de alimentos, inclusive: frutas, verduras, frios (queijos, embutidos e outros) e produtos frigoríficos em geral (carnes, peixes, aves e outros). |
|
|
21.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
12,0 |
|
21.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
21.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
22.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
22.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 |
25,0 |
|
Segmento Comercial (Q) - Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes. |
|
|
22.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
12,0 |
|
22.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
22.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
22.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
22.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 |
25,0 |
|
Segmento Comercial (R) - Comércio varejista de produtos agropecuários, inclusive máquinas de pequeno porte e equipamentos eletro eletrônicos. |
|
|
23.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
12,0 |
|
23.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
23.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
23.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
23.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 |
40,0 |
|
Segmento Comercial (S) - Comércio varejista de produtos em geral, inclusive “bagaceira e ou mangai”, e outros ainda não especificados. |
|
|
24.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
12,0 |
|
24.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
24.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
24.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
24.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 |
25,0 |
|
Segmento de Serviços (A) - Estabelecimentos vinculados a economia compartilhada |
|
|
25.1. Locação de bens móveis e/ou imóveis, Imobiliárias, Locação de veículos automotores. |
|
|
25.1.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
12,0 |
|
25.1.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
25.1.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
25.1.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
25.1.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
25,0 |
|
25.2. Locação de vestimentas e outros. |
|
|
25.2.1. Serviço de aluguel de trajes |
12,0 |
|
Segmento de Serviços (B) - Estabelecimento voltado para o desenvolvimento de serviços de instalação, montagem, conservação, reparação, recuperação e manutenção de bens (oficinas, serralherias e outros). |
|
|
26.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
12,0 |
|
26.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
26.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
26.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
26.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
40,0 |
|
Segmento de Serviços (C) - Hotéis, pousadas, hospedaria e congêneres. |
|
|
27.1. Com atividade em área coberta de até 300 m2 |
15,0 |
|
27.2. Com atividade em área coberta entre 300 e 500 m2 |
20,0 |
|
27.3.Com atividade em área coberta entre 500 e 750 m2 |
25,0 |
|
27.4. Com atividade em área coberta entre 750 e 1500 m2 |
30,0 |
|
27.5. Com atividade em área coberta entre de 1500 e 2.000 m2 |
35,0 |
|
27.6. Com atividade em área coberta acima de 2.000 m2 |
40,0 |
|
Segmento de Serviços (D) – Diversões Públicas. |
|
|
28.1. Diversões públicas, em caráter permanente: |
|
|
28.1.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
5,0 |
|
28.1.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 |
10,0 |
|
28.1.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 |
15,0 |
|
28.1.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
28.1.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 |
40,0 |
|
28.2. Diversões públicas, em caráter temporário: |
|
|
28.2.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
15,0 |
|
28.2.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 |
20,0 |
|
28.2.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 |
25,0 |
|
28.2.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 |
30,0 |
|
28.2.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2 |
35,0 |
|
Segmento de Serviços (E) - Estabelecimentos destinados ao atendimento da saúde humana. |
|
|
29.1. Hospitais |
25,0 |
|
29.2. Clínica médica/atendimento médico. |
20,0 |
|
29.3. Clínica médica/atendimento odontológico. |
25,0 |
|
29.4. Clínica médica/atendimento fisioterapêutico e outros. |
25,0 |
|
29.5. Policlínicas/clínicas médicas/atendimento com várias especia- lidades, inclusive laboratórios de análises clínicas. |
20,0 |
|
29.6. Consultório médico/odontológico/fisioterápico/outros. |
20,0 |
|
29.7. Clínica voltada ao tratamento e recuperação de dependentes do álcool e outras drogas. |
20,0 |
|
29.8. Laboratórios de análises clínicas. |
15,0 |
|
29.9. Farmácia em geral/drogarias. |
25,0 |
|
29.10. Ótica (comercialização) com a realização de Serviços ópticos. |
35,0 |
|
29.11. Ótica. |
15,0 |
|
29.12. Serviços ópticos. |
15,0 |
|
29.13. Prótese dentária/protético. |
15,0 |
|
29.14. Cemitério e/ou crematório. |
20,0 |
|
Segmento de Serviços (F) - Estabelecimentos destinados ao atendimento da saúde animal. |
|
|
30.1. Hospitais. |
15,0 |
|
30.2. Clínica veterinária. |
10,0 |
|
30.3. Policlínicas associadas a comercialização de outros produtos e a prestação de serviços (pets-shop) em geral. |
10,0 |
|
30.4. Clínica veterinária associado a comercialização de outros produtos e a prestação de serviços (pets-shop) em geral. |
10,0 |
|
30.5. Consultório veterinário. |
8,0 |
|
30.6. Laboratório de análises clínicas. |
8,0 |
|
30.7. Farmácia em geral/drogarias. |
15,0 |
|
30.8. Demais serviços, inclusive “pet shop”. |
10,0 |
|
30.9. Cemitério e/ou crematório para animais. |
15,0 |
|
Segmento de Serviços (G) - Serviços de beleza/higiene (tratamento capilar e outros) / estética/barbearia e outros. |
|
|
31.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
5,0 |
|
31.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2 |
7,0 |
|
31.3. Com utilização de espaço acima 100 m2 |
9,0 |
|
Segmento de Serviços (H) - Empresa de construção civil |
|
|
32.1. Estabelecimento Sede. |
100,0 |
|
Segmento de Serviços (I) Concessionárias e/ou comissionaria de veículos automotores |
|
|
33.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
10,0 |
|
33.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
33.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
33.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
33.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
22,0 |
|
Segmento de Serviços (J) - Serviço de turismo |
|
|
34.1. Agência de turismo. |
10,0 |
|
Segmento de Serviços (K) - Clubes recreativos em geral |
|
|
35.1 Com atividade em área de até 10.000 m2 |
10,0 |
|
Com atividade em área acima de 10.000 m2 |
15,0 |
|
Segmento de Serviços (L) - Restaurante, pizzaria e sorveteria; padaria e confeitaria; bares, pastelarias e lanchonetes. |
|
|
36.1. Com atividade em área de até 50 m2 |
12,0 |
|
36.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2 |
15,0 |
|
36.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2 |
18,0 |
|
36.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2 |
20,0 |
|
36.5. Com atividade em área acima de 500 m2 |
25,0 |
|
Segmento de Serviços (M) - Estabelecimentos vinculados a planos de saúde |
|
|
37.1. Vendas de planos, realização de contratos e outros. |
10,0 |
|
Segmento de Serviços (N) - Setor funerário |
|
|
38.1. Fornecimento de urnas |
10,0 |
|
38.2. Central de velório |
15,0 |
|
38.3. Fornecimento de urnas e central de velório (mesmo ambiente) |
20,0 |
|
Segmento de Serviços (O) - Avicultura em geral |
|
|
39.1. Fornecimento e beneficiamento de aves, abatedouro. |
10,0 |
|
Segmento de Serviços (P) - Estabelecimento de ensino fundamental e médio, cursos profissionalizantes e creches. |
|
|
40.1. Com utilização de espaço até 100 m2 |
8,0 |
|
40.2. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2 |
10,0 |
|
40.3. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2 |
12,0 |
|
40.4. Com utilização de espaço acima de 500 m2 |
15,0 |
|
Segmento de Serviços (Q) - Desenvolvimento de serviços públicos |
|
|
41.1. Concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, água/esgoto e transporte (sede). |
15,0 |
|
41.2. Concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, transmissão e distribuição, além de equipamentos de controle (estação e ou subestação propriamente). |
20,0 |
|
41.3. Serventias extrajudiciais/serviços cartoriais. |
15,0 |
|
Segmento de Serviços (R) - Vidros, espelhos, molduras e esquadrias (alumínio). |
|
|
42.1. Fornecimento e montagem: vidraçaria, esquadrias para pequenos recintos (box: alumínio/vidro/divisórias), confecção de molduras (p/quadros de fotografia e/ou obra de arte). |
15,0 |
|
42.2. Serviços fotográficos, fornecimento de produtos e afins. |
10,0 |
|
Segmento de Serviços (S) - Academias de ginástica |
|
|
43.1. Com utilização de espaço em até 50 m2 |
10,0 |
|
43.2. Com utilização de espaço entre 50 e 150 m2 |
12,0 |
|
43.3. Com utilização de espaço acima de 150 m2 |
15,0 |
|
44. Segmento de Serviços (T) - Serviços automotivos básicos |
|
|
44.1. Lava jato. |
12,0 |
|
44.2. Borracharia. |
10,0 |
|
44.3. Alinhamento, balanceamento, troca de peças, reparos mecânicos, e outros. |
15,0 |
|
45. Segmento de Serviços (U) - Serviços de logística, inclusive empresas transportadoras de bens, produtos, mercadorias e outros. |
|
|
45.1. Logística/transportadora de bens domésticos, mudanças e outros. |
|
|
45.1.1. Pequena empresa. |
10,0 |
|
45.1.2. Empresa de médio porte. |
12,0 |
|
45.1.3. Empresa de grande porte. |
15,0 |
|
45.2. Logística/transportadora de produtos e/ou mercadorias para o atendimento da indústria e do comércio, inclusive outros. |
|
|
45.2.1. Pequena empresa. |
15,0 |
|
45.2.2. Empresa de médio porte. |
18,0 |
|
45.2.3. Empresa de grande porte. |
20,0 |
|
45.3. Logística/transportadora de produtos derivados do petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e/ou gasosos. |
|
|
45.3.1. Pequena empresa. |
13,0 |
|
45.3.2. Empresa de médio porte. |
15,0 |
|
45.3.3. Empresa de grande porte. |
20,0 |
|
45.4. Logística/transportadora de bens/valores. |
25,0 |
|
46.Segmento de Serviços (V) - Serviços de intermediação |
|
|
46.1. Corretagem |
10,0 |
|
46.2. Despachantes |
12,0 |
|
46.3. Outro relacionado com prestação de serviços/intermediação. |
15,0 |
|
47. Segmento de Serviços (W) - Serviços especiais/tradicionais |
|
|
47.1. Serviços contábeis, advocatícios, consultoria e outros |
8,0 |
|
48. Profissionais autônomos |
|
|
48.1. Profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado. |
20,0 |
|
48.2. Profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, decorador, digitador, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete. |
10,0 |
|
48.3. Profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores |
8,0 |
|
49. Empreendedorismo |
|
|
49.1. Atividades desenvolvidas por microempreendedores individuais, desde que não caracterizadas como de baixo risco (Lei Federal nº 13.874/2019). |
8,0
|
|
Industria de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar |
|
|
50.1- Atividades de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar
|
300,0 |
|
OUTROS |
|
|
51.1. Outras atividades não especificadas nos itens anteriores. |
40,0 |
TABELA III - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO (CONSTRUÇÃO) DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES E DE "HABITE-SE"
|
LICENÇA DE OBRAS (POR TIPO E ÁREA DA CONSTRUÇÃO) |
|
|
TIPO |
TAXA EM UFM |
|
- de alvenaria |
1,0 UFM POR M2 |
|
- de concreto alvenaria, madeira ou mista |
1,5 UFM POR M2 |
|
- muralhas de arrimo, muros e fachadas |
1,5 UFM POR M2 |
|
- marquises, tapumes e obras análogas |
2,0 UFM POR M2 |
|
- barracões, galpões, reformas e demolições |
0,5 UFM POR M2 |
|
- piscinas |
1,5 UFM POR M2 |
|
OUTORGA DE "HABITE-SE" (POR TIPO E ÁREA DA CONSTRUÇÃO) |
|
|
TIPO |
TAXA EM UFM |
|
- de até 50m² |
30,0 |
|
- de mais de 50m² até 100m² |
40,0 |
|
- de mais de 100m² até 200m² |
50,0 |
|
- de mais de 200m² até 350m² |
60,0 |
|
- de mais de 350m² até 500m² |
80,0 |
|
- com mais de 500m² |
100,0 |
TABELA XIII - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
TAXA EM UFM |
|
1.0 |
Abate de Animais: |
2,5 |
|
1.1 De grande porte, por cabeça – Bovino |
1,5 |
|
|
1.2 De pequeno porte, por cabeça - Caprino, Ovino, Suíno |
|
|
|
2.0 |
Licenciamento de Transporte de Passageiro ou Carga: |
15,0 |
|
2.1 Táxi |
30,0 |
|
|
2.2 Van. |
50,0 |
|
|
2.3 Micro-ônibus. |
60,0 |
|
|
2.4 Ônibus. |
50,0 |
|
|
2.5 Moto e similares - Serviço de Transporte ou Uso Individual. |
15,0 |
|
|
2.6 Outros. |
30,0 |
|
|
3.0 |
Transferência de Titularidade de Concessão ou Permissão Pública. |
20,0 |
|
4.0 |
Alinhamento e nivelamento de terrenos. Até 1000 m² |
20,0 |
|
5.0 |
Alinhamento e nivelamento de terrenos. Para cada 1.000 m² |
2,0 |
|
6.0 |
Apreensão de semoventes/animais. Nota. Exigibilidade por apreensão, acrescido de 0,10 UFM por dia em que o bem permanecer sob os cuidados da Prefeitura Municipal de Alhandra. |
1,0 |
|
7.0 |
Averbação do imóvel. |
1,0 |
|
8.0 |
Numeração de prédios. |
5,0 |
|
9.0 |
Vistoria de edificação. |
5,0 |
|
10.0 |
Documentos de procedimentos kicitatórios |
10,0 |
ANEXO III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP”
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO (KW/H) |
PERCENTUAL DA CIP SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
RESIDENCIAL |
0 - 30 |
0,0% |
|
RESIDENCIAL |
31 - 50 |
1,0% |
|
RESIDENCIAL |
51 - 80 |
2,0% |
|
RESIDENCIAL |
81 - 100 |
3,0% |
|
RESIDENCIAL |
101 - 150 |
4,0% |
|
RESIDENCIAL |
151 - 200 |
5,0% |
|
RESIDENCIAL |
201 - 250 |
6,0% |
|
RESIDENCIAL |
251 - 300 |
7,0% |
|
RESIDENCIAL |
301 - 350 |
8,0% |
|
RESIDENCIAL |
351 - 400 |
9,0% |
|
RESIDENCIAL |
acima de 400 |
10,0% |
|
INDUSTRIAL |
0 - 100 |
10,0% |
|
INDUSTRIAL |
101 - 200 |
11,0% |
|
INDUSTRIAL |
201 - 400 |
12,0% |
|
INDUSTRIAL |
acima de 400 |
13,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
0 - 30 |
2,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
31 - 50 |
3,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
51 - 80 |
4,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
81 - 100 |
5,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
101 - 150 |
6,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
151 - 200 |
7,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
201 - 250 |
8,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
251 - 300 |
9,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
301 - 350 |
10,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
351 - 400 |
11,0% |
|
COMERCIAL/SERVIÇOS |
acima de 400 |
12,0% |
|
RURAL |
0 - 50 |
0,00 |
|
RURAL |
51 - 80 |
2,0% |
|
RURAL |
81 - 100 |
3,0% |
|
RURAL |
101 - 150 |
4,0% |
|
RURAL |
151 - 200 |
5,0% |
|
RURAL |
201 - 250 |
6,0% |
|
RURAL |
251 - 300 |
7,0% |
|
RURAL |
301 - 350 |
8,0% |
|
RURAL |
351 - 400 |
9,0% |
|
RURAL |
acima de 400 |
10,0% |
|
PODER PÚBLICO FEDERAL |
TODOS |
100,0% |
|
PODER PÚBLICO ESTADUAL |
TODOS |
100,0% |
|
PODER PÚBLICO MUNICIPAL |
TODOS |
0,0% |
|
SERVIÇO PÚBLICO |
TODOS |
100,0% |
|
PRÓPRIOS |
TODOS |
0,0% |
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
TODOS |
0,0% |
|
GRUPO A – H |
TODOD |
100,0% |
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:6DE5AAAD