ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, aprovou e o Prefeito constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto conforme especificado abaixo:
0200 – PODER EXECUTIVO
22.030 – FUNDO M DE SAÚDE-FMSSJLT
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1012 – ASSISTENCIA A SAUDE
1182 – CONSTRUÇÃO DA POLICLINICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 850.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 149.000,00
FR: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba- PB, em 24 de março de 2026.
EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:6DF933D7