ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N º 2.088 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL BOM SUCESSO, AOS DONATÁRIOSQUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE RECICLÁVEIS E DERIVADOS DO MUNICÍPIODE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terreno localizada no imóvel Bom Sucesso deste Município de Pombal, aos donatários especificados no artigo 2° desta lei, com as seguintes especificações.

§1° A área desafetada/doada, possui as seguintes confrontações, conforme croqui em anexo:

Ao Norte: com as terras de Antônio de Oliveira Nóbrega;

Ao Sul: com o Loteamento Santo Amaro II;

Ao Leste: com a BR-230;

Ao Oeste: com o imóvel Bom Sucesso.

§2° A área a ser doada divide-se em 10 (dez) lotes, com as seguintes especificações:

I – O Terreno 02 da Quadra 04 medindo 360m², sendo 12mx30m, confrontando-se ao norte com o terreno 04 da quadra 04, ao sul com o terreno 01 da quadra 04, ao leste com o terreno 03 da quadra 04 e ao oeste com a Via de Acesso 05 do Polo de Recicláveis;

 

II – O Terreno 17 da Quadra 03 medindo 2.040m², sendo 34mx60m, confrontando-se ao norte com o terreno 18 da quadra 03, ao sul com os terrenos 16 e19 da quadra 03, ao leste a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis e ao oeste com Via de Acesso 05 do Polo de Recicláveis;

 

III – O Terreno 18 da Quadra 03 medindo 2.040m², sendo 34mx60m, confrontando-se ao norte com a Via de Acesso 02 do Polo de Recicláveis, ao sul com o terreno 17 da quadra 03, ao leste a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis e ao oeste com Via de Acesso 05 do Polo de Recicláveis;

IV – O Terreno 22 da Quadra 03 medindo 510m², sendo 17mx30m, confrontando-se ao norte com o terreno 21 da quadra 03, ao sul com o terreno 23 da quadra 03, ao leste a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis, ao oeste com o terreno 13 da quadra 03;

 

V – O Terreno 24 da Quadra 01-B medindo 900m², sendo 15mx60m, confrontando-se ao norte com o terreno 23 da quadra 01-B, ao sul com o terreno 25 da quadra 01-B, ao leste a Via de Acesso 03 do Polo de Recicláveis, ao oeste com a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis;

 

VI – O Terreno 25 da Quadra 01-B medindo 900m², sendo 15mx60m, confrontando-se ao norte com o terreno 24 da quadra 01-B, ao sul com o terreno 26 da quadra 01-B, ao leste a Via de Acesso 03 do Polo de Recicláveis, ao oeste com a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis;

 

VII– O Terreno 27 da Quadra 01-B medindo 3.225m², sendo 60mx102,81mx12mx95,52m, confrontando-se ao norte com o terreno 26 da quadra 01-B, ao sul com a Via de Acesso 01 do Polo de Recicláveis, ao leste a Via de Acesso 03 do Polo de Recicláveis, ao oeste com a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis;

 

VIII – O Terreno 18 da Quadra 01-B medindo 2.040m², sendo 60mx34m, confrontando-se ao norte com o terreno 17 da quadra 01-B, ao sul com o terreno 19 da quadra 01-B, ao leste a Via de Acesso 03 do Polo de Recicláveis, ao oeste com a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis;

 

IX – O Terreno 31 da Quadra 03 medindo 563,32m², sendo 30mx18,75m, confrontando-se ao norte com o terreno 30 da quadra 03, ao sul com o terreno 32 da quadra 03, ao leste a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis, ao oeste com o terreno 04 da quadra 03;

 

X – O Terreno 30 da Quadra 03, medindo 510,25m², sendo 30mx17m, confrontando-se ao norte com o terreno 29 da quadra 03, ao sul com o terreno 31 da quadra 03, ao leste com a Via de Acesso 04 do Polo de Recicláveis, ao oeste com o terreno 05 da quadra 03.

 

§ 3° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2º Os lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:

 

NOME

CNPJ OU CPF

RAMO DE ATIVIDADE

TERRENO / QUADRA

MARIA DE FÁTIMA GARRIDO ALMEIDA

023.094.014-55

RECICLAGEM

T02/Q04

KARLLYAN HANDRYKSON SANTOS BEZERRA EIRELI

09.139.225/0001-06

CONSTRUTORA

T17/Q03

MATHEUS GOMES BEZERRA

45.137.602/0001-23

COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO

T18/Q03

JOÃO BOSCO LOURENÇO DA SILVA

840.029.804-72

ESTOFARIA

T22/Q03

MARCELO ALMEIDA FORMIGA

28.127.778/0001-85

COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

T24/Q01B

MARTINHO DE SOUSA AMÉRICO E ODAI MACHADO DE AQUINO FILHO

037.867.934-17 E 709.008.314-48

VENDA DE BOTIJÃO DE GÁS

T25/Q01B

RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA

805.194.904.87

TRANSPORTADORA

T27/Q01B

RITA DE CASSIA FRANÇA MENDES

073.595.634-02

PREMOLDADOS

T18/Q01B

WOSTON SANTANA RODRIGUES

035.237.614-76

VENDA DE CEREAIS

T31/Q03

GILBERTO ARAÚJO DE LACERDA

035.143.344.98

DEPÓSITO DE RAÇÃO

T30/Q03

 

Art. 3° - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

I- O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2.° desta Lei; e

II- A construção não tiver 25% (vinte e cinco por cento) de sua edificação concluída em até 1 (um) ano; 50% (cinquenta por cento) de sua edificação concluída em até 2 (dois) anos; 75% (setenta e cinco por cento) da sua edificação concluída em até 3 (três) anos; e 100% (cem por cento) de sua edificação concluída em até 4 (quatro) anos, todos os prazos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de dezembro de 2022.

 

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:6E193A09