ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 004, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para solicitação do cofinanciamento federal destinado à execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Município de Caaporã/PB.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e pela Lei Municipal nº 769/2019; e considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada em 01 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 08/2026, que declarou situação de emergência no Município de Caaporã/PB em decorrência dos impactos causados pelas fortes chuvas ocorridas no mês de maio de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir proteção social às famílias atingidas pela situação de emergência, por meio da execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIT nº 31/2025 e da Resolução CNAS nº 223/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para solicitação do cofinanciamento federal destinado à execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Município de Caaporã/PB.

 

Art. 2º Autorizar a Gestão Municipal da Política de Assistência Social a realizar os procedimentos necessários para formalização da solicitação do cofinanciamento federal junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

Art. 3º O recurso será destinado ao fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas ao atendimento das famílias atingidas pela situação de emergência, observadas as normativas do SUAS e as orientações do Governo Federal.

 

Art. 4º Esta Resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Caaporã/PB, em reunião extraordinária realizada em 01 de junho de 2026.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, 01 de JUNHO de 2026.

 

CILENE MARIA DA SILVA BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
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