ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 839, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Convoca a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vieirópolis-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDC, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente e propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à garantia e promoção desses direitos;

 

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2026, no Município de Vieirópolis, com o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Parágrafo único. A Conferência Municipal constitui espaço democrático de debate, avaliação e proposição de diretrizes para o fortalecimento da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 2º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e organizada por Comissão Organizadora instituída para esse fim.

 

Art. 3º. Compete à Conferência:

I – Avaliar a situação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no município;

II – Formular propostas para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;

III – Eleger os delegados que representarão o município na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as normas estabelecidas pelo regulamento da Conferência;

IV – Aprovar propostas e deliberações para subsidiar a formulação e execução das políticas públicas municipais.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º. O Regime Interno da Conferência será aprovado pelo CMDCA e disciplinará sua organização, funcionamento e processo de escolha dos delegados.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 04 de novembro de 2026

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Natalia Dias Costa
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