ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI N° 516/2021
Autoriza reajuste na remuneração dos profissionais Enfermeiros Plantonistas — Plantão de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, com alteração no anexo III da Lei Municipal 269/2008, aprovada em 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o reajuste sobre os vencimentos dos cargos de Enfermeiro Plantonista, plantão de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, com alteração do Anexo III da lei municipal 269/2008, aprovada em 21 de outubro de 2008, para o valor de:
•
Plantão de 12 (doze) horas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
•
Plantão de 24 (vinte e quatro) horas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Artigo 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 25 DE MARÇO DE 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
Código Identificador:6E79E0B8