ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI Nº 733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Na publicação da Lei nº 733, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba em 29/12/2025 (Edição nº 4028), onde se lê:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, em caráter adicional ao limite autorizado no art. 5º da Lei nº 682, de 27 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro vigente, até o percentual equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento aprovado, destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes no curso da execução orçamentária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leia-se:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, em caráter adicional ao limite autorizado no art. 5º da Lei nº 694, de 27 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro vigente, até o percentual equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento aprovado, destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes no curso da execução orçamentária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de dezembro de 2025.

 

Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.

 

Serra Redonda/PB, 30 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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