ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106/2012 EM, 13 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial, para aquisição de veículo, para transporte de Escolares deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 264.000,00(duzentos e sessenta e quatro mil reais), destinados a aquisição de 02 veículos para o transporte escolar do município de Sapé.
§ Único – O Crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte classificação:
2.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.021.1051. – Aquisição de veículo para transporte de escolar.
Fonte de recurso: FNDE
4.4.90.52.00 – R$ 264.000,00
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente dos recursos Federais repassados pelo FNDE, e a anulação de dotações no orçamento do Município para o exercício vigente.
Art. 3º - Fica acrescentado o percentual de 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento) ao limite de Suplementação do Orçamento de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de agosto de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:6EA3609B