ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106/2012 EM, 13 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial, para aquisição de veículo, para transporte de Escolares deste Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 264.000,00(duzentos e sessenta e quatro mil reais), destinados a aquisição de 02 veículos para o transporte escolar do município de Sapé.

§ Único – O Crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte classificação:

2.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.021.1051. – Aquisição de veículo para transporte de escolar.

Fonte de recurso: FNDE

4.4.90.52.00 – R$ 264.000,00

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente dos recursos Federais repassados pelo FNDE, e a anulação de dotações no orçamento do Município para o exercício vigente.

Art. 3º - Fica acrescentado o percentual de 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento) ao limite de Suplementação do Orçamento de 2012.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de agosto de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


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Ozineide Ferreira de Souza
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