ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 11 / 2025, o Projeto de Lei nº 25, de 29 / 10 /2025 /, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Artistas e Produtores Culturais no âmbito do Município de Cabaceiras – PB, com finalidade de identificar, reconhecer e valorizar os agentes culturais locais.

Art. 2º O Cadastro tem como objetivos:

I – mapear os artistas, produtores culturais e demais agentes envolvidos com atividades culturais no município;

II – subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas culturais;

III – fomentar a economia criativa e o desenvolvimento cultural local;

IV – facilitar o acesso a editais, incentivos, parcerias e demais ações públicas voltadas ao setor cultural;

Art. 3º Poderão se inscrever no Cadastro:

I – pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no município, que desenvolvam atividades artísticas ou culturais;

II – pessoas jurídicas que atuem no setor cultural com sede ou atuação comprovada em Cabaceiras – PB.

Art. 4º O Cadastro será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, que ficará responsável por:

I – elaborar e manter atualizado o sistema de cadastro;

II – promover campanhas de divulgação e incentivo à inscrição;

III – garantir o acesso público, transparente e seguro às informações, respeitada a legislação de proteção de dados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 25 de novembro de 2025 ; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:6EC20F22