ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153/2013 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sapé, para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 82.175.500,00 (Oitenta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos reais), fixa a Despesa em R$ 79.774.500,00 (Seetenta e nove milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 2.261.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e um mil reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

74.134.000,00

Receita Tributária

R$

1.928.000,00

 

Receitas de Contribuições

R$

4.775.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

262.000,00

 

Transferências Correntes

R$

64.746.500,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.422.500,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

4.203.000,00

Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria

R$

4.203.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

10.100.600,00

Transferências de Capital

R$

10.100.600,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 6.262.100,00

Deduções da Receita para Formação do FUNDEF

R$

(-) 6.262.100,00

 

TOTAL.......................................

82.175.500,00

 

Artigo 3º - A Despesa, será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

2.250.000,00

1.01.00

Câmara Municipal de Sapé

 

2.250.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

48.755.000,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

1.180.000,00

 

2.02.00

Gabinete do Vice Prefeito

R$

435.000,00

 

2.03.00

Secretaria de Administração

R$

4.004.000,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

4.797.000,00

 

2.05.00

Secretaria de Controle Interno

R$

95.000,00

 

2.06.00

Sec de Educaçao, Cult e Desportos

R$

27.112.000,00

 

2.07.00

Secretaria de Agricultura

R$

2.789.000,00

 

2.08.00

Secretaria de Obras e Urbanismo

R$

7.741.000,00

 

2.09.00

Departamento Mun de Transito

R$

462.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

140.000,00

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

31.170.500,00

3.10.00

Fundo Mun Assistencia Social

R$

3.814.000,00

 

4.01.00

Prev Sape

R$

7.323.000,00

 

5.11.00

Fundo Mun de Saúde

R$

20.033.500,00

 

 

TOTAL

 

 

82.175.500,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2014.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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