ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 038/2019.REGULAMENTA A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O ARTIGO 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 038/2019.

 

Regulamenta a Licença Prêmio Por Assiduidade de servidores efetivos do Município de Bonito de Santa Fé, de que trata o artigo 83 da Lei Municipal nº 624/2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigos 51, X) e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº. 624 de 2012,

 

CONSIDERANDO que após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo e que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e uniformizar procedimentos acerca da aplicação do direito a licença prêmio;

DECRETA:

Art.1º.será concedida ao servidor que completar cinco anos ininterruptos de exercício em cargo efetivo de serviço público municipal.

 

Art.2º.O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, quando afastado por motivo de licença-prêmio por assiduidade, fará jus apenas à remuneração do cargo efetivo de que seja titular.

 

Art.3º.Os períodos de licença de que trata ocaputnão são acumuláveis.

 

Art.4º.A licença-prêmio deverá ser gozada de uma só vez ou parceladamente, em dois ou três períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art.5º.O servidor deverá requerer a concessão da licença-prêmio junto à unidade de Recursos Humanos, indicando a forma em que deseja usufruí-la. O atendimento do pedido ficará subordinado aos interesses da administração pública.

 

Art.6º.Deferida a concessão da licença-prêmio, o órgão de pessoal promoverá a sua publicação no Diário Oficial.

 

Art.7º.Tendo direito a mais de uma licença-prêmio, o servidor poderá gozá-la em períodos consecutivos o parcelados, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art.8º.Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) licença para tratar de interesses particulares;

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

Art.9º.O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art.10º.À administração é vedado interromper o gozo da licença-prêmio, dada a inexistência de norma legal autorizativa

Art.11º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, em 12 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:6ED81057