ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444 / 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE JUNCO DO SERIDÓ/PB.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica suspenso por 4 meses e em todo caso enquanto vigorar estado de calamidade pública decretado em razão da epidemia oriunda do Covid-19, o desconto de parcela de empréstimoS consignados em folha de pagamento concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
§ 1º São beneficiários da suspensão de que trata o caput deste os servidores públicos municipais.
§ 2º Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas parcelas prevista no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de juros de mora sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa do consumidor e a lei civil.
§ 3º Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput, sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro.
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Art. 2º Os servidores municipais que não desejarem aderir a suspensão de pagamento de parcelas de seus empréstimos consignados deverão comunicar à instituição financeira na qual foi realizado o seu respectivo contrato.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, em 27 de maio de 2020
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:6EE261B8