ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1322/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026. – REPUBLICADO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) INSERVIVEIS NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os bens móveis municipais constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.

Art. 2º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.

Art. 3º. É vedada a utilização do valor arrecadado a alienação para o pagamento de despesa com pessoal ou a esta vinculadas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB em 08 de maio de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE VEÍCULOS APTOS À ALIENAÇÃO POR LEILÃO

 

PLACA

MARCA

MODELO

CHASSI

ANO

RENAVAM

COR

QFQ6B92

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45U2PT015102

2022/23

1315102916

BRANCO

QFQ6B80

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45U5PT013683

2022/23

1315102380

BRANCO

QFQ6B52

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45U9PT010737

2022/23

1315101340

BRANCO

QFQ6B42

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45UXPT016143

2022/23

1315100778

BRANCO

QFQ6B12

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45U2PT011471

2022/23

1304814090

BRANCO

QFQ6B02

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45U6PT009898

2022/23

1304812429

BRANCO

QFP-5184

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45U4HP124204

2017

1118281605

BRANCO

QFP-5174

VOLKSWAGEN

GOL

9BWAG45U4HP124235

2017

1118280820

BRANCO

RLV7D34

FIAT

ARGO

 

2022

 

BRANCO

RLV7D04

FIAT

ARGO

9BD358ACNNYL98416

2022

1294932591

BRANCO

QSC-0356

CHEVROLLET

ONIX

9BGKL48U0JB265063

2018

1156576250

BRANCO

QSI6E13

FORD

FORD KA

9BFZH55L5L846864

2019/20

 

BRANCO

MNG0723

VOLKSWAGEN

KOMBI

 

1998

 

BRANCO

MNQ7298

VOLKSWAGEN

KOMBI

9BWGB07X36P002522

2005/06

873011805

BRANCO

QFU9708

RENAULT

MASTER(AMB)

93YMAFELRGJ956952

2015/16

1082390760

BRANCO

NQH7932

RENAULT

MASTER(AMB)

93YMAF4MCEJ911017

2013/14

997613300

BRANCO

RLZ7F25

IVECO

DAILY

93ZK050CZP8504171

2022/23

1303197976

BRANCO

RLZ7G95

IVECO

DAILY

93ZK050CZP8503584

2022/23

1303206762

BRANCO

BLG-5580

FORD

F14000 (CAÇ)

9BFXTNSM1PDB18542

1993

 

BRANCO

NUQ 3294

MERCEDES

1620 (CAÇ)

9BM6953044B711453

2010/11

 

VERMELHO

OGC 3869

VOLKSWAGEN

26-280(CAÇ)

953658266DR330041

2013

583643051

BRANCO

OGD1870

MARCOPOLO

VOLARE V8L

93PB58M1MDC044794

2012/13

504614452

AMARELO

OGD1316

IVECO

CITYCLASS 70C

93ZL68C01D8452363

2013

565336231

AMARELO

MOK9262

MARCOPOLO

VOLARE V8L

93PB42G3PAC030955

2009/10

206362137

AMARELO

RLW9I69

MARCOPOLO

VOLARE ACESS

93PB90S19MC064551

2020/21

1272232120

AMARELO

 

CATERPILLAR

RT 416E

 

2013

 

AMARELA

 

XCMG

RT XC870BR

 

2023

 

AMARELA

 

XCMG

RT XC870BR-I

 

2022

 

AMARELA

 

XCMG

P.C. LW300KV

 

2022

 

AMARELA


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:6F030F1E