ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Câmara Municipal de Mataraca

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 377/2014

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Pescadores e Aquicultores Familiar do Município de Mataraca-PB e dá outras providências correlatas.

 

A Câmara Legislativa do Município de Mataraca faz saber que aprova e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, a Associação dos pescadores e Aquicultores Familiar do Município de Mataraca, CNPJ-20.174.329/0001-86, sede provisória na Rua: João Soares da Costa nº 433, Planalto- II- CEP 58292-000, Mataraca – PB.

 

Art. 2º- A utilidade pública prevista no Artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Mataraca, responsabilizado-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Legislação.

 

Art. 3º- Associação dos Pescadores e Aquicultores Familiar do Município de Mataraca tem por finalidades prestar apoio aos associados e comunidades dos problemas locais, defender e orientar ao que lhe é de direito.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mataraca, 11 de julho de 2014.

 

AUDIVAM VIDAL DE MELO

Presidente


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
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