ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.644, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas PELA Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 112.425.404,00 (Cento e Doze Milhões, Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes 59.895.328,00 53,28
Receita Tributária 3.702.337,00 3,29
Receitas de Contribuições 980.000,00 0,87
RECEITA PATRIMONIAL 707.618,00 0,63
RECEITA DE SERVIÇOS 58.800,00 0,05
TRANSFERENCIAS CORRENTES 54.195.810,00 48,21
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 250.763,00 0,22
Receitas de Capital 57.534.147,00 51,18
Transferências de Capital 57.534.147,00 51,18
Conta Retificadora da Receita Orçamentária 5.004.071,00 4,45
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 5.004.071,00 4,45
Total: 112.425.404,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 112.425.404,00 100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES 51.563.897,00 45,86
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.099.885,00 29,44
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.000,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.461.012,00 16,42
DESPESAS DE CAPITAL 60.312.597,00 53,65
INVESTIMENTOS 59.431.597,00 52,86
INVERSÕES FINANCEIRAS 74.000,00 0,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 807.000,00 0,72
Reserva de Contingência 548.910,00 0,49
Reserva de Contingência 548.910,00 0,49
Total: 112.425.404,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 112.425.404,00 100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição Valor %
01.010 Câmara Municipal de Pombal 2.243.000,00 2,00
02.010 Gabinete do Prefeito 986.000,00 0,88
02.020 Procuradoria Geral do Município 735.600,00 0,65
02.030 Secretaria de Administração 1.699.000,00 1,51
02.040 Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão 254.500,00 0,23
02.050 Secretaria de Finanças 2.964.600,00 2,64
02.060 Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano 21.069.301,00 18,73
02.070 Secretaria de Saúde 16.687.999,00 14,84
02.080 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 3.982.665,00 3,54
02.090 Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano 13.963.743,00 12,42
02.100 Secretaria do Trabalho e Ação Social 3.772.820,00 3,36
02.110 Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 5.886.000,00 5,24
02.120 Secretaria de Indústria e Comércio 378.000,00 0,34
02.130 Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
10.778.000,00 9,59
02.140 Secretaria de Transportes e Trânsito 968.100,00 0,86
02.150 Fundo Municipal de Saúde 22.347.560,00 19,87
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social 3.159.606,00 2,81
99.990 Reserva de Contingência 548.910,00 0,49
Total: 112.425.404,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 112.425.404,00 100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 548.910,00 (Quinhentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos e Dez Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 19 de Dezembro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:6F18BFB6