ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026-CMP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno do Poder Legislativo e legislação pertinente

 

CONSIDERANDO o que fora decidido nos autos do Mandado de Segurança 0800059-50.2025.8.15.0271, que declarou nula a eleição para a Mesa Diretora do Biênio 2027-2028, ocorrida em 1° de janeiro de 2025, determinando-se, ainda, a realização de novas eleições em momento oportuno, em observância ao princípio da contemporaneidade e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 28, § 2°, e 29 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10, 26 e 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Picuí;

 

DECIDE:

 

Art. 1° - A eleição dos membros da Mesa Diretora do biênio 2027-2028 será realizada na última sessão ordinária do período legislativo, a ocorrer em 14 de dezembro de 2026, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Picuí.

§ 1° - A eleição ocorrerá ao final da sessão ordinária, como última pauta da ordem do dia, sob a coordenação e gerenciamento da Presidente.

§ 2° - Caso a Presidente componha alguma das chapas inscritas, a coordenação e gerenciamento da eleição será de responsabilidade do Vice-Presidente, 1º Secretário ou 2º Secretário respectivamente, desde que também não componham quaisquer das chapas inscritas.

§ 3° - Em caso de impedimento de todos os membros da Mesa Diretora, a coordenação e gerenciamento da eleição será de responsabilidade do(a) vereador(a) mais idoso(a) dentre os desimpedidos.

 

Art. 2° - A eleição dos membros da Mesa Diretora do biênio 2027-2028 se dará por votação nominal e aberta.

§ 1° - As chapas poderão ser inscritas junto à Secretaria da Câmara Municipal ou à Mesa Diretora até a declaração de abertura do processo de eleição, quando o(a) Presidente questionará se ainda haverá interesse em inscrição de chapas.

§ 2° - Procedida a leitura das chapas inscritas pelo(a) Presidente, dar-se-á imediato início à votação.

§ 3° - A votação far-se-á por chamada em ordem alfabética dos nomes dos vereadores, sendo eleita a chapa que obtiver maioria simples.

§ 4° - Ao ser chamado, o vereador deverá indicar seu voto, não podendo haver mudança de opção após ser procedida à chamada do vereador seguinte.

§ 5° - Finalizada a chamada dos vereadores, o(a) Presidente proclamará o resultado da eleição, declarando eleita e empossada para o biênio 2027-2028, que se iniciará em 1° de janeiro de 2027 e terminará em 31 de dezembro de 2028, a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.

§ 6° - Em caso de empate, será realizada imediatamente uma segunda votação, nos mesmos termos deste artigo, não sendo possível a inscrição de novas chapas.

§ 7° - Persistindo o empate após a segunda votação, serão proclamados eleitos os candidatos mais idosos para cada posto da Mesa.

 

Art. 3° - A transmissão do cargo de Presidente, com a entrega dos itens, documentações e relatórios pertinentes, ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2026, às 09:00 horas, no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí.

Parágrafo único – Caso o(a) presidente eleito(a) não compareça no horário e local designado, a entrega ocorrerá aos servidores efetivos que trabalham na Secretaria da Casa Legislativa, a fim de os itens, documentações e relatórios sejam destinados ao(à) presidente eleito(a) quando requerido por este(a).

 

Art. 4° - Os casos omissos serão decididos pela Presidência nos termos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Picuí e sentença transitada em julgado oriunda do Mandado de Segurança 0800059-50.2025.8.15.0271.

 

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

 

Picuí-PB, em 03 de novembro de 2026.

 

JOZELMA CECÍLIA DA COSTA DANTAS

- Presidente - 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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